Metadados
- titulo
- Portaria SAES/MS Nº 5.060, DE 2 DE outubro DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- tipo
- Portaria
- numero
- 5060
- data
- 2026-10-02
- revogada
- null
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 20/10/2026, seção 1, p. 90
- data_publicacao
- 2026-10-20
- edicao
- 198
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-saes/ms-n-5.060-de-2-de-outubro-de-2026-739149080
- sha256_html_fonte
- 7f689fc81e1358115122cbc341b6df60c1053dda61f02062889e8ec72e1ccafc
- baixado_em
- 2026-10-20
Portaria SAES/MS Nº 5.060, DE 2 DE outubro DE 2026
Portaria SAES/MS Nº 5.060, DE 2 DE outubro DE 2026
Defere, sub judice, a Renovação do CEBAS da Associação Beneficente Bento Cavalheiro, com sede em São Joaquim (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente Bento Cavalheiro, CNPJ nº 86.159.340/0001-85, com sede em São Joaquim (SC), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 735/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.038636/2026-01, e em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5005950-55.2026.4.04.7206.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 25 de junho de 2024 a 24 de junho de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES