Metadados
- titulo
- Portaria SAES/MS Nº 4.945, DE 16 DE setembro DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- tipo
- Portaria
- numero
- 4945
- data
- 2026-09-16
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 22/09/2026, seção 1, p. 92
- data_publicacao
- 2026-09-22
- edicao
- 179
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-saes/ms-n-4.945-de-16-de-setembro-de-2026-733222643
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria SAES/MS Nº 4.945, DE 16 DE setembro DE 2026
Portaria SAES/MS Nº 4.945, DE 16 DE setembro DE 2026
Defere, sub judice, a Renovação do CEBAS da Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia, com sede em Aracaju (SE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia, CNPJ nº 13.016.332/0001-06, com sede em Aracaju (SE), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com a legislação pertinente, nos termos da Nota Técnica nº 224/2026-CGER/DCEBAS/SAES/MS, constantes do Processo nº 25000.206640/2019-71, e em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 32094 - DF (2026/0093580-7).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 13 de março de 2020 a 12 de março de 2023.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.055, de 29 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 172, de 5 de setembro de 2024, seção 1, página 67.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES