Metadados
- titulo
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.914, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- tipo
- Portaria
- numero
- 4914
- data
- 2026-09-15
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 21/09/2026, seção 1, p. 136
- data_publicacao
- 2026-09-21
- edicao
- 178
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-saes/ms-n-4.914-de-15-de-setembro-de-2026-732942447
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA SAES/MS Nº 4.914, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA SAES/MS Nº 4.914, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS da Associação dos Serviços Sociais Voluntários de Jaguaruna, com sede em Jaguaruna (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação dos Serviços Sociais Voluntários de Jaguaruna, CNPJ nº 09.373.045/0001-86, com sede em Jaguaruna (SC), em razão da comprovação pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 681/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.222726/2025-99.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES