Metadados
- titulo
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.738, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- tipo
- Portaria
- numero
- 4738
- data
- 2026-08-19
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 21/09/2026, seção 1, p. 135
- data_publicacao
- 2026-09-21
- edicao
- 178
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-saes/ms-n-4.738-de-19-de-agosto-de-2026-732951723
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA SAES/MS Nº 4.738, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA SAES/MS Nº 4.738, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Suspende os efeitos da Portaria SAS/MS nº 4.327, de 29 de junho de 2026, que deferiu sub judice, a Renovação do CEBAS da Associação Hospitalar Bom Jesus, com sede em Ponta Grossa (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE , no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Portaria SAS/MS nº 4.327, de 29 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 121, de 1º de julho de 2026, seção 1, página 164, que deferiu, sub judice, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Hospitalar Bom Jesus, CNPJ nº 75.608.547/0001-73, com sede em Ponta Grossa (PR), para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027, nos termos do DESPSCHO/2026- CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.196341/2024-88, até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5026936-17.2026.4.04.0000/PR, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OZART JULIO TABOSA SALES