Portaria SAES/MS Nº 4.667, DE 7 DE agosto DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.667, DE 7 DE agosto DE 2026

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Casa de Caridade Hospital São Vicente de Paulo, com sede em Tomazina (PR).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Casa de Caridade Hospital São Vicente de Paulo, CNPJ nº 81.609.091/0001-69, com sede em Tomazina (PR), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica nº 184/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.083166/2024-60.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro 2025 a 31 de dezembro de 2027.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 4.113, de 12 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 91, de 18 de maio de 2026, seção 1, página 172.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES