Metadados
- titulo
- Portaria SAES/MS Nº 4.271, DE 19 DE junho DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- tipo
- Portaria
- numero
- 4271
- data
- 2026-06-19
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 22/06/2026, seção 1, p. 75
- data_publicacao
- 2026-06-22
- edicao
- 114
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-saes/ms-n-4.271-de-19-de-junho-de-2026-713597489
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria SAES/MS Nº 4.271, DE 19 DE junho DE 2026
Portaria SAES/MS Nº 4.271, DE 19 DE junho DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação Mário Penna, com sede em Belo Horizonte (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Mário Penna, CNPJ nº 17.513.235/0001-80 com sede Belo Horizonte (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 382/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.124203/2025-88.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO