Metadados
- titulo
- Portaria SAES/MS Nº 4.199, DE 26 DE junho DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- tipo
- Portaria
- numero
- 4199
- data
- 2026-06-26
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 01/07/2026, seção 1, p. 164
- data_publicacao
- 2026-07-01
- edicao
- 121
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-saes/ms-n-4.199-de-26-de-junho-de-2026-732446633
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria SAES/MS Nº 4.199, DE 26 DE junho DE 2026
Portaria SAES/MS Nº 4.199, DE 26 DE junho DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Nacional de Capacitação Profissional, com sede em Belford Roxo (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Nacional de Capacitação Profissional, CNPJ nº 00.910.296/0001-88, com sede em Belford Roxo (RJ), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 335/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.135368/2025-85.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES