Metadados
- titulo
- Portaria SAES/MS Nº 4.179, DE 25 DE maio DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- tipo
- Portaria
- numero
- 4179
- data
- 2026-05-25
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 12/06/2026, seção 1, p. 100
- data_publicacao
- 2026-06-12
- edicao
- 108
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-saes/ms-n-4.179-de-25-de-maio-de-2026-711729844
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria SAES/MS Nº 4.179, DE 25 DE maio DE 2026
Portaria SAES/MS Nº 4.179, DE 25 DE maio DE 2026
Cancela o CEBAS da Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - (Associação Santo Antônio), com sede em Fortaleza (CE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - (Associação Santo Antônio), CNPJ nº 23.490.345/0001-76, com sede em Fortaleza (CE), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.001, de 22 de agosto de 2019, combinado com a Portaria SAES/MS nº 179, de 15 de fevereiro de 2023, processo nº 25000.086685/2019-12, para o período de 2 de julho de 2019 a 31 de dezembro de 2023, nos termos da Parecer Técnico nº 386/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.000423/2023-55.
Parágrafo único - Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de abril de 2020, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES