PORTARIA Nº 3.462, dE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.462, dE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Estabelece critérios e orientações para a execução das programações relativas às Emendas de Bancada e de Comissão, que deverão ser observados em todas as programações discricionárias da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, no exercício de 2027, em cumprimento ao previsto na legislação vigente.

A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no exercício da competência que lhe confere o art. 19, inciso I e o art. 18, incisos II e X, do Anexo I do Decreto nº 11.223 de 05 de outubro de 2022, haja vista a necessidade de orientação acerca da apresentação de Emendas Parlamentares ao Orçamento de 2027, em cumprimento ao disposto no art.15 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e orientações para a execução das programações lastreadas por Emendas Individuais (RP6), de Bancada (RP7) e de Comissão (RP8), na forma prevista na Lei Complementar nº 210, de 2024 e PORTARIA CONJUNTA MPO/MGI/SRI-PR Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026, que altera a Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, relativas a programas/ações da Funasa, no exercício de 2027.

Art. 2º A indicação de Emendas Parlamentares Individuais, de Bancada e de Comissão, deverão considerar os Programas e as Ações Orçamentárias sob a responsabilidade da Funasa, conforme a respectiva classificação funcional-programática a seguir:

I - função 10, Subfunção 511, Programa 2322 - Saneamento Básico:

a) ação 21C9 - Saneamento Básico em Áreas Rurais e Comunidades Tradicionais.

II - função 10, Subfunção 512, Programa 2322 - Saneamento Básico:

a) ação 21CA - Sistemas Públicos de Abastecimento de Água;

b) ação 21CB - Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário;

c) ação 21CC - Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos;

d) ação 21CG - Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas;

e) ação 21CI - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares;

f) ação 20AG - apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico em Municípios;

g) ação 20AM - apoio à implementação de Projetos de Coleta, Triagem e Reciclagem de Resíduos Sólidos;

h) ação 20AF - apoio aos Controle e à Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos.

III - função 10, Subfunção 541, Programa 5120 - Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde:

a) ação 20K2 - Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Tecnológico, com vistas ao Aprimoramento e à Sustentabilidade dos Serviços e Ações de Saúde Ambiental.

IV - função 10, Subfunção 541, Programa 2322 - Fomento à Educação em Saúde Ambiental voltada à Promoção da Saúde:

a) ação 6908 - Fomento à Educação em Saúde Ambiental voltada à Promoção da Saúde.

V - função 10, Subfunção 511, Programa 5123 - Vigilância em Saúde e Ambiente:

a) ação 21CH - Implantação de Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de Chagas.

VI- função 10, Subfunção 305, Programa 5123 - Vigilância em Saúde e Ambiente:

a) ação 20T6 - fortalecimento da Saúde Ambiental para Redução dos Riscos à Saúde Humana.

VII - função 10, Subfunção 122, Programa 0032 - Gestão e Manutenção do Poder Executivo:

a) Ação 2000 - Administração da Unidade.

Parágrafo único. A Funasa não receberá emenda parlamentar destinada a execução de programa ou ação não contemplado neste artigo.

Art. 3º Constituem Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141/2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, as que se seguem:

I - função 10, Subfunção 511, Programa 2322 - Saneamento Básico:

a) ação 21C9 - Saneamento Básico em Áreas Rurais e Comunidades Tradicionais;

b) ação 21CG - Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas;

c) ação 21CI - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares;

d) ação 20AF - Apoio aos Controle e à Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos.

II - função 10, Subfunção 541, Programa 2322 - Fomento à Educação em Saúde Ambiental voltada à Promoção da Saúde:

a) ação 6908 - Fomento à Educação em Saúde Ambiental voltada à Promoção da Saúde.

III - função 10, Subfunção 541, Programa 5120 - Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde:

a) ação 20K2 - Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Tecnológico, com vistas ao Aprimoramento e à Sustentabilidade dos Serviços e Ações de Saúde Ambiental.

IV - função 10, Subfunção 511, Programa 5123 - Vigilância em Saúde e Ambiente:

a) ação 21CH - Implantação de Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de Chagas.

V - função 10, Subfunção 305, Programa 5123 - Vigilância em Saúde e Ambiente:

a) ação 20T6 - Fortalecimento da Saúde Ambiental para Redução dos Riscos à Saúde Humana.

VI- função 10, Subfunção 122, Programa 0032 - Gestão e Manutenção do Poder Executivo:

a) ação 2000 - Administração da Unidade.

Art. 4º As propostas de Emendas Individuais, de Bancada e de Comissão deverão observar os seguintes princípios:

I - alinhamento com as Políticas Públicas Federais de Saúde e Saneamento Básico;

II - atendimento a populações em situação de vulnerabilidade social ou ambiental;

III - viabilidade técnica e econômica dos projetos propostos;

IV - sustentabilidade e potencial de impacto positivo na qualidade de vida das populações beneficiadas.

Art. 5º Na indicação das Emendas Parlamentares deverão ser observados para cada ação orçamentária, sua descrição, seus objetos financiáveis, suas especificações técnicas, a unidade administrativa responsável, conforme orientações constantes do Guia para Indicação de Emendas Parlamentares (GIEP - PLOA/2027), disponibilizado no endereço eletrônico https://www.gov.br/funasa/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/gestao-administrativa.

Parágrafo único. A indicação das Emendas Parlamentares deverá considerar, sob pena de impedimento técnico, a completude dos objetos a serem financiados, especialmente em relação aos serviços e ações de saneamento, que devem alcançar etapa útil, sendo assim considerados os projetos que tenham sua funcionalidade imediata e autônoma, permitindo que a sociedade usufrua dos benefícios daquela entrega de forma direta, conforme disposto no Decreto nº 11.531/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023.

Art. 6º Nenhuma regra, restrição ou impedimento que não sejam aplicáveis às programações orçamentárias discricionárias poderá ser imposta às Emendas Parlamentares.

Parágrafo único. Na execução das Emendas de que trata esta Portaria, aplicar-se-á, no que couber, as disposições da PORTARIA CONJUNTA MPO/MGI/SRI-PR Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026, que altera a Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, que dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização de emendas individuais, de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, às decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 854.

Art. 7º Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, § 1º, item VI da PORTARIA CONJUNTA MPO/MGI/SRI-PR Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026, as obras financiadas com recursos vinculados a Emendas Coletivas, objeto da celebração de instrumentos de repasse celebrados em anos anteriores, são aquelas constantes do ANEXO I desta Portaria.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSEANA MARIA BARBOSA MEIRA

ANEXO I

ANO_ PROP	id_projeto_ investimento	NR_ EMENDA	TIPO_ EMENDA	UF	MUNIC_ BENEFICIADO	NR_ INSTRUMENTO DE REPASSE	OBJETO	VL_ REPASSE	VL_ EMPENHADO	VL_ DESEMBOLSADO	SITUAÇÃO DO OBJETO
2016	125684.12-18	60060003	COMISSAO	AC	PLÁCIDO DE CASTRO	842290	MSD - Melhorias Sanitárias Domicilares nas comunidades de Vereda e	218.160,83	218.160,83	109.080,41	EM EXECUÇÃO
							Coqueiro, no Município de Mirangaba
2019	129015.12-98	71020011	BANCADA	AC	SENA MADUREIRA	895108	Implantação de Aterro Sanitário.	2.700.000,00	2.700.000,00	-	NÃO INICIADO
2020	123494.27-76	71030014	BANCADA	AL	MATA GRANDE	906439	AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO	6.999.837,20	6.999.837,20	1.399.967,44	EM EXECUÇÃO
							DE ÁGUA MUNICÍPIO DE MATA GRANDE/AL.
2020	35210.27-42	71030014	BANCADA	AL	JOAQUIM GOMES	906438	Implantação, Ampliação e	7.000.000,00	6.701.505,65	2.800.000,00	EM EXECUÇÃO
							Melhorias do Sistema de Abastecimento de Água no
							Municipio de Joaquim Gomes/AL
2019	11745.13-77	71040005	BANCADA	AM	ANAMÃ	888863	IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO	3.922.413,15	3.922.413,15	784.482,63	EM EXECUÇÃO
							MUNICÍPIO DE ANAMÃ/AM.
2019	11745.13-77	71040005	BANCADA	AM	ANAMÃ	888863	IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO	3.922.413,15	3.922.413,15	784.482,63	EM EXECUÇÃO
							MUNICÍPIO DE ANAMÃ/AM.
2019	20290.13-61	71040005	BANCADA	AM	ANORI	888867	IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO	5.732.794,03	5.060.617,20	2.293.117,60	EM EXECUÇÃO
							MUNICÍPIO DE ANORI/AM.
2019	20290.13-61	71040005	BANCADA	AM	ANORI	888867	IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO	5.732.794,03	5.060.617,20	2.293.117,60	EM EXECUÇÃO
							MUNICÍPIO DE ANORI/AM.
2019	20315.13-03	60000003	COMISSAO	AM	CAREIRO	886567	IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM COMUNIDADES	3.125.714,75	999.428,20	2.500.571,80	EM EXECUÇÃO
							RURAIS DO MUNICÍPIO DO CAREIRO/AM
2019	23015.13-26	71040005	BANCADA	AM	NHAMUNDÁ	895446	Implantação de Sistema de Abastecimento de Água nas Comunidades de	943.000,00	943.000,00	-	NÃO INICIADO
							Santo Antônio no Lago do Mamuriacá e São Benedito no Lago do Aduacá no Município de Nhamundá-AM.

2016	125692.29-03	60060003	COMISSAO	BA	SERRINHA	842297	IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES - MSD NA ZONA	342.612,31	328.693,85	171.306,15	EM EXECUÇÃO
							RURAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA BA
2016	125722.23-24	60060003	COMISSAO	CE	ERERÊ	842454	IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA RURAL NO	1.864.226,59	1.864.226,59	1.491.381,25	EM EXECUÇÃO
							MUNICÍPIO DE ERERÉ-CE.
2016	125728.21-40	60060003	COMISSAO	MA	ESTREITO	842462	Implantação de Sistema de Abastecimento de Água na zona	495.857,43	495.857,43	495.712,36	EM EXECUÇÃO
							rural de Estreito/MA.
2016	125730.31-77	60060003	COMISSAO	MG	RIO CASCA	842463	Ampliação do sistema de	250.000,00	250.000,00	-	NÃO INICIADO
							abastecimento de água - Povoado de Vista Alegre distrito de
							Jurumirim, zona rural do município de Rio Casca.
2016	125806.31-48	60060003	COMISSAO	MG	OURO VERDE DE MINAS	842625	IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM COMUNIDADES	498.194,48	498.194,48	249.097,24	EM EXECUÇÃO
							RURAIS DO MUNICÍPIO.
2021	13662.51-35	71120005	BANCADA	MT	CUIABÁ	915472	Implantação do Sistema de Abastecimento de Água no	5.775.774,38	5.775.774,38	2.310.309,75	EM EXECUÇÃO
							município de Colniza/MT.
2016	125768.15-35	60060003	COMISSAO	PA	PONTA DE PEDRAS	842511	IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA	496.992,63	251.503,69	248.496,31	EM EXECUÇÃO
2019	13362.26-67	60000003	COMISSAO	PE	OROBÓ	886603	Implantação de sistema de esgotamento sanitário em comunidades	3.000.000,00	3.000.000,00	1.200.000,00	EM EXECUÇÃO
							rurais do Município de Orobó.
2019	21054.26-10	60000003	COMISSAO	PE	PETROLINA	886566	Implantação de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água em áreas	3.884.232,73	3.884.232,73	1.578.128,62	EM EXECUÇÃO
							rurais do Município de Petrolina.
2016	125836.22-06	60060003	COMISSAO	PI	SIMPLÍCIO MENDES	842718	IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA NO MUNICÍPIO DE	1.487.350,65	1.487.350,65	1.189.880,51	EM EXECUÇÃO
							SIMPLÍCIO MENDES - PI
2019	10409.22-40	60000003	COMISSAO	PI	SUSSUAPARA	893889	IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO EM COMUNIDADES	1.400.000,00	1.400.000,00	42.000,00	EM EXECUÇÃO
							RURAIS DO MUNICÍPIO DE SUSSUAPARA - PI
2019	20134.22-36	60000003	COMISSAO	PI	CARAÚBAS DO PIAUÍ	886652	Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares em área rural do	281.395,50	281.395,50	196.976,85	EM EXECUÇÃO
							Município de Caraúbas do Piauí-PI
2019	20135.22-92	60000003	COMISSAO	PI	CARAÚBAS DO PIAUÍ	886596	IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM COMUNIDADE	1.199.686,34	1.199.686,34	959.749,07	EM EXECUÇÃO
							RURAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ

2019	9244.22-34	60000003	COMISSAO	PI	NOVO SANTO ANTÔNIO	886594	Implantação de Melhorias Sanitárias	1.089.296,38	1.089.296,38	871.437,09	EM EXECUÇÃO
							Domiciliares em áreas rurais no município de Novo Santo Antônio do Piauí.
2019	9429.22-72	60000003	COMISSAO	PI	GEMINIANO	887039	Implantação de melhorias sanitárias domiciliares em	1.476.948,10	1.476.948,10	295.389,62	EM EXECUÇÃO
							áreas rurais do Município de Geminiano - PI.
2016	125541.24-90	60060003	COMISSAO	RN	TOUROS	841731	Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares	250.000,00	250.000,00	125.000,00	EM EXECUÇÃO
2016	125543.43-27	60060003	COMISSAO	RS	SAPIRANGA	841736	Ampliação e melhoria de	500.000,00	500.000,00	-	NÃO INICIADO
							sistema de abastecimento de água em comunidades
							rurais no município de Sapiranga.
2016	125666.43-33	60060003	COMISSAO	RS	AJURICABA	842165	Implantação de melhorias sanitárias domiciliares	297.904,53	297.904,53	148.952,26	EM EXECUÇÃO
2016	125748.43-89	60060003	COMISSAO	RS	CARAÁ	842486	Implantação e ampliação de sistemas de Abastecimento de Água nas	250.000,00	250.000,00	125.000,00	EM EXECUÇÃO
							localidades de Alto Lageadinho/Fraga, Limeira/Alto
							Caraá, Sanga Funda.
2016	125752.43-62	60060003	COMISSAO	RS	ESPERANÇA DO SUL	842490	Implantação de Sistema de abastecimento de água.	250.000,00	250.000,00	-	NÃO INICIADO
2016	125814.43-05	60060003	COMISSAO	RS	MORRINHOS DO SUL	842631	Implantação de sistema de abastecimento de água em áreas rurais do	300.000,00	300.000,00	-	NÃO INICIADO
							Muncípio de Morrinhos do Sul/RS.
2016	125816.43-96	60060003	COMISSAO	RS	TRÊS FORQUILHAS	842632	Implantação de sistema de abastecimento de água	250.000,00	250.000,00	-	NÃO INICIADO
2016	125818.43-87	60060003	COMISSAO	RS	IMIGRANTE	842633	Implantar Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais no	250.000,00	250.000,00	-	NÃO INICIADO
							Município de Imigrante/RS.
2016	125822.43-60	60060003	COMISSAO	RS	TERRA DE AREIA	842635	Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água na Comunidade Rural da Balança	250.000,00	250.000,00	-	NÃO INICIADO
2016	125824.43-51	60060003	COMISSAO	RS	BRAGA	842636	Implantação e Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água.	250.000,00	250.000,00	-	NÃO INICIADO
2016	125668.35-47	60060003	COMISSAO	SP	GUARUJÁ	842169	Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares na Praia Góes,	500.000,00	500.000,00	-	NÃO INICIADO
							Prainha Branca e Cachoeira.