Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 12.074, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 12074
- data
- 2026-08-06
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 07/08/2026, seção 1, p. 120
- data_publicacao
- 2026-08-07
- edicao
- 148
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-12.074-de-6-de-agosto-de-2026-724021539
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 12.074, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA Nº 12.074, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
|---|---|---|---|---|---|---|
| AM | PARINTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11429713000126004 | 1.040.199,00 | 0001 | 10573512121CF0001 |
| CE | FORTALEZA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11621453000126013 | 1.039.992,00 | 0001 | 10573512121CF0001 |
| ES | CARIACICA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA | 13917136000126008 | 1.039.330,00 | 0001 | 10573512121CF0001 |
| ES | VILA VELHA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S | 12157728000126002 | 1.026.342,00 | 0001 | 10573512121CF0001 |
| MG | GUAXUPE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 19111832000126003 | 693.480,00 | 0001 | 10573512121CF0001 |
| MG | MONTES CLAROS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11495687000126006 | 1.040.165,00 | 0001 | 10573512121CF0001 |
| MS | CAMPO GRANDE | FUNDO ESPECIAL DE SAUDE | 03517102000126003 | 1.386.719,00 | 0001 | 10573512121CF0001 |
| PE | RECIFE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 41090291000126003 | 1.039.995,00 | 0001 | 10573512121CF0001 |
| PR | CURITIBA | FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE | 13792329000126003 | 1.034.640,00 | 0001 | 10573512121CF0001 |
| RR | BOA VISTA | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA | 05370016000126007 | 1.386.933,00 | 0001 | 10573512121CF0001 |
| RS | PELOTAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11217562000126005 | 693.084,00 | 0001 | 10573512121CF0001 |
| SC | FLORIANOPOLIS | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE | 80673411000126006 | 1.381.442,00 | 0001 | 10573512121CF0001 |
| TOTAL | 12 PROPOSTA(S) | 12.802.321,00 |