PORTARIA GM/MS Nº 12.250, DE 29 SETEMBRO.DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.250, DE 29 SETEMBRO.DE 2026

Altera gestão, de Municipal para Estadual, a habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h Nova Opção VI - UPA Açailândia) e a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica alterada, de Municipal para Estadual, a gestão da habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VI - UPA Açailândia), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, de Municipal para Estadual, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO DE SAÚDE	CNES	GESTÃO ANTERIOR	GESTÃO ATUAL	AMAZÔNIA LEGAL	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	VALOR DE CUSTEIO (ANUAL)	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	NUP
MA	210005	AÇAILÂNDIA	UPA AÇAILANDIA	7978952	MUNICIPAL	ESTADUAL	SIM	GM/MS Nº 3.300, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017	2.862.600,00	82.69 - UPA 24h NOVA - OPÇÃO VI	25000.471974/2017-51