Metadados
- titulo
- PORTARIA GM/MS Nº 12.136, DE 2 DE setembro DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 12136
- data
- 2026-09-02
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 04/09/2026, seção 1, p. 183
- data_publicacao
- 2026-09-04
- edicao
- 168
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-12.136-de-2-de-setembro-de-2026-730233139
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA GM/MS Nº 12.136, DE 2 DE setembro DE 2026
PORTARIA GM/MS Nº 12.136, DE 2 DE setembro DE 2026
Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Aprovar a adesão dos municípios listados no Anexo a esta Portaria à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º A transferência de recursos financeiros está condicionada ao credenciamento de equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP e ao cumprimento das demais exigências previstas nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017 e e na Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
| UF | IBGE | MUNICÍPIO |
|---|---|---|
| RS | 4302808 | Caçapava do Sul |
| 4316402 | Rosário do Sul | |
| 4306809 | Encantado |