Portaria GM/MS Nº 12.014, DE 23 DE julho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 12.014, DE 23 DE julho DE 2026

Habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art.1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 8.700.780,00 (oito milhões, setecentos mil setecentos e oitenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 4.350.390,00 (quatro milhões trezentos e cinquenta mil trezentos e noventa reais), com parcelas mensais no valor de R$ 725.065,00 (setecentos e vinte e cinco mil sessenta e cinco reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	TIPO DE SERVIÇO	CÓDIGO DO SERVIÇO	Nº DA PROPOSTA SAIPS	CNES	GESTÃO	CNPJ	VALOR DO CUSTEO MENSAL	VALOR DO CUSTEIO ANUAL	NUP
BA	Barra do Mendes	290300	CAPS I	06.16	220628	4820940	MUNICIPAL	11.662.191/0001-73	R$ 42.994,00	R$ 515.928,00	25000.068340/2026-14
CE	Independência	230560	CAPS I	06.16	212127	9689508	MUNICIPAL	11.430.883/0001-96	R$ 42.994,00	R$ 515.928,00
CE	Tianguá	231340	CAPS AD	06.19	214640	4635531	MUNICIPAL	12.410.840/0001-01	R$ 60.424,00	R$ 725.088,00
CE	Tianguá	231340	CAPS ij	06.20	214639	4635523	MUNICIPAL	12.410.840/0001-01	R$ 48.804,00	R$ 585.648,00
ES	Linhares	320320	CAPS AD	06.19	210700	3165329	MUNICIPAL	10.414.835/0001-41	R$ 60.424,00	R$ 725.088,00
MG	Januária	313520	CAPS AD	06.19	221088	5514177	MUNICIPAL	13.374.367/0001-17	R$ 60.424,00	R$ 725.088,00
MG	Carmo do Rio Claro	311440	CAPS I	06.16	216265	4296583	MUNICIPAL	13.751.757/0001-69	R$ 42.994,00	R$ 515.928,00
MG	Perdizes	314980	CAPS I	06.16	218786	6009131	MUNICIPAL	12.426.141/0001-50	R$ 42.994,00	R$ 515.928,00
MT	Priamavera do Leste	510704	CAPS ij	06.20	211960	5361176	MUNICIPAL	14.140.751/0001-18	R$ 48.804,00	R$ 585.648,00
PR	Wenceslau Braz	412850	CAPS I	06.16	222511	5787254	MUNICIPAL	09.521.192/0001-56	R$ 42.994,00	R$ 515.928,00
RJ	Itaboraí	330190	CAPS III	06.18	205416	9826459	MUNICIPAL	11.865.033/0001-10	R$ 127.797,00	R$ 1.533.564,00
RJ	Duque de Caxias	330170	CAPS AD	06.19	215909	5558840	MUNICIPAL	11.128.809/0001-10	R$ 60.424,00	R$ 725.088,00
RS	Serafina Corrêa	432040	CAPS I	06.16	219622	7038704	MUNICIPAL	11.726.967/0001-71	R$ 42.994,00	R$ 515.928,00
TOTAL	R$ 725.065,00	R$ 8.700.780,00