Portaria GM/MS Nº 11.941, DE 20 DE julho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 11.941, DE 20 DE julho DE 2026

Dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício de 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e,

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994; o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011; o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011; a Lei Complementar nº 141, de janeiro de 2012; a Portaria Interministerial nº 1/MS/GM/MJ, de 2 de janeiro de 2014; a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Cbaf) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp) para o exercício de 2026.

Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º correspondem a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade no Sistema Prisional e serão repassados na modalidade fundo a fundo da seguinte forma:

I - para o Distrito Federal e aos estados, constantes do anexo I; e

II - para os municípios, constantes do anexo II.

Parágrafo único. Os municípios constantes do anexo II aderiram à Pnaisp e pactuaram com os respectivos estados, em Comissão Intergestores Bipartite (CIB), a descentralização dos recursos do Cbaf, no âmbito da Pnaisp, para os municípios.

Art. 3° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo ser transferidos ao Bloco de Financiamento - "Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde" o montante total de R$ 12.527.220,15 (doze milhões, quinhentos e vinte e sete mil duzentos e vinte reais e quinze centavos) e onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20AE - "Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde", Plano Orçamentário (0004).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA PNAISP, AOS FUNDOS ESTADUAIS DE SAÚDE, NO ANO DE 2026.

Nº	UF	IBGE ESTADO	TOTAL PPL	Repasse FES
1	Acre	12	4.095	R$ 72.604,35
2	Alagoas	27	5.574	R$ 98.827,02
3	Amazônas	13	6.793	R$ 120.439,89
4	Amapá	16	3.812	R$ 67.586,76
5	Bahia	29	14.034	R$ 248.822,82
6	Ceará	23	23.931	R$ 424.296,63
7	Distrito Federal	53	16.581	R$ 293.981,13
8	Epírito Santo	32	25.055	R$ 444.225,15
9	Goiás	52	11.706	R$ 207.547,38
10	Maranhão	21	8.365	R$ 148.311,45
11	Minas Gerais	31	66.385	R$ 1.177.006,05
12	Mato Grosso do Sul	50	216	R$ 3.829,68
13	Mato Grosso	51	14.860	R$ 263.467,80
14	Pará	15	7.271	R$ 128.914,83
15	Paraíba	25	13.146	R$ 233.078,58
16	Pernambuco	26	29.869	R$ 529.577,37
17	Piauí	22	7.220	R$ 128.010,60
18	Paraná	41	24.126	R$ 427.753,98
19	Rio de Janeiro	33	128	R$ 2.269,44
20	Rio Grande do Norte	24	24	R$ 425,52
21	Rondônia	11	1.581	R$ 28.031,13
22	Roraima	14	3.209	R$ 56.895,57
23	Rio Grande do Sul	43	3.198	R$ 56.700,54
24	Santa Catarina	42	124	R$ 2.198,52
25	Sergipe	28	3.575	R$ 63.384,75
26	São Paulo	35	214.688	R$ 3.806.418,24
27	Tocantins	17	1.174	R$ 20.815,02
TOTAL ANEXO I	510.740	R$ 9.055.420,20

ANEXO II

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA PNAISP, AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, NO ANO DE 2026.

Nº	UF	MUNICÍPIO	IBGE	PLL	REPASSE FMS
1	AC	Sena Madureira	120050	462	R$ 8.191,26
2	AC	Senador Guiomard	120045	482	R$ 8.545,86
3	AC	Tarauacá	120060	520	R$ 9.219,60
TOTAL ACRE	1.464	R$ 25.956,72
4	BA	Jequié	291800	658	R$ 11.666,34
5	BA	Teixeira de Freitas	293135	630	R$ 11.169,90
6	BA	Valença	293290	432	R$ 7.659,36
TOTAL BAHIA	1.720	R$ 30.495,60
7	GO	Acreúna	520013	122	R$ 2.163,06
8	GO	Anápolis	520110	814	R$ 14.432,22
9	GO	Anicuns	520130	53	R$ 939,69
10	GO	Araçu	520160	32	R$ 567,36
11	GO	Barro Alto	520320	77	R$ 1.365,21
12	GO	Bela Vista de Goiás	520330	117	R$ 2.074,41
13	GO	Ceres	520540	156	R$ 2.765,88
14	GO	Cidade Ocidental	520549	123	R$ 2.180,79
15	GO	Goianápolis	520840	32	R$ 567,36
16	GO	Goianésia	520860	236	R$ 4.184,28
17	GO	Itaberaí	521040	86	R$ 1.524,78
18	GO	Itapuranga	521120	118	R$ 2.092,14
19	GO	Itauçu	521140	117	R$ 2.074,41
20	GO	Itumbiara	521150	516	R$ 9.148,68
21	GO	JARAGUÁ	521180	82	R$ 1.453,86
22	GO	Jataí	521190	450	R$ 7.978,50
23	GO	Jussara	521220	148	R$ 2.624,04
24	GO	Minaçu	521308	108	R$ 1.914,84
25	GO	Morrinhos	521380	205	R$ 3.634,65
26	GO	Mozarlândia	521400	121	R$ 2.145,33
27	GO	Novo Gama	521523	327	R$ 5.797,71
28	GO	Orizona	521530	113	R$ 2.003,49
29	GO	Padre Bernardo	521560	118	R$ 2.092,14
30	GO	Pontalina	521770	67	R$ 1.187,91
31	GO	Posse	521830	170	R$ 3.014,10
32	GO	Quirinópolis	521850	229	R$ 4.060,17
33	GO	Rio Verde	521880	1.041	R$ 18.456,93
34	GO	Rubiataba	521890	92	R$ 1.631,16
35	GO	Sanclerlândia	521900	202	R$ 3.581,46
36	GO	Santa Helena de Goiás	521930	168	R$ 2.978,64
37	GO	Santo Antônio do Descoberto	521975	192	R$ 3.404,16
38	GO	São Luís de Montes Belos	522010	161	R$ 2.854,53
39	GO	Trindade	522140	265	R$ 4.698,45
40	GO	Uruana	522170	142	R$ 2.517,66
TOTAL GOIÁS	7.000	R$ 124.110,00
41	MA	Açailândia	210005	278	R$ 4.928,94
42	MA	Bacabal	210120	419	R$ 7.428,87
43	MA	Caxias	210300	188	R$ 3.333,24
44	MA	Chapadinha	210320	217	R$ 3.847,41
45	MA	Codó	210330	220	R$ 3.900,60
46	MA	Davinópolis	210375	186	R$ 3.297,78
47	MA	Grajaú	210480	63	R$ 1.116,99
48	MA	Imperatriz	210530	909	R$ 16.116,57
49	MA	Itapecuru Mirim	210540	209	R$ 3.705,57
50	MA	Pedreiras	210820	474	R$ 8.404,02
51	MA	Pinheiro	210860	618	R$ 10.957,14
52	MA	Rosário	210960	173	R$ 3.067,29
53	MA	São João dos Patos	211110	132	R$ 2.340,36
54	MA	Zé Doca	211400	139	R$ 2.464,47
TOTAL MARANHÃO	4.225	R$ 74.909,25

55	MG	Andradas	310260	240	R$ 4.255,20
56	MG	Araçuaí	310340	137	R$ 2.429,01
57	MG	Bom Despacho	310740	165	R$ 2.925,45
58	MG	Capelinha	311230	131	R$ 2.322,63
59	MG	Diamantina	312160	202	R$ 3.581,46
60	MG	Extrema	312510	92	R$ 1.631,16
61	MG	Guanhães	312800	175	R$ 3.102,75
62	MG	Itabira	313170	74	R$ 1.312,02
63	MG	Itajubá	313240	1.219	R$ 21.612,87
64	MG	Monte Carmelo	314310	178	R$ 3.155,94
65	MG	Patrocínio	314810	1.616	R$ 28.651,68
66	MG	Pirapora	315120	365	R$ 6.471,45
67	MG	Piumhi	315150	235	R$ 4.166,55
68	MG	Poços de Caldas	315180	171	R$ 3.031,83
69	MG	Rio Piracicaba	315570	53	R$ 939,69
70	MG	Santa Rita do Sapucaí	315960	150	R$ 2.659,50
71	MG	Turmalina	316970	102	R$ 1.808,46
72	MG	Passos	314790	521	R$ 9.237,33
TOTAL MINAS GERAIS	5.826	R$ 103.294,98
73	MS	Amambai	500060	180	R$ 3.191,40
74	MS	Aquidauana	500110	299	R$ 5.301,27
75	MS	Bataguassu	500190	151	R$ 2.677,23
76	MS	Caarapó	500240	90	R$ 1.595,70
77	MS	Campo Grande	500270	7.811	R$ 138.489,03
78	MS	Cassilândia	500290	212	R$ 3.758,76
79	MS	Corumbá	500320	792	R$ 14.042,16
80	MS	Coxim	500330	307	R$ 5.443,11
81	MS	Dois Irmãos do Buriti	500348	724	R$ 12.836,52
82	MS	Dourados	500370	3.148	R$ 55.814,04
83	MS	Iguatemi	500430	8	R$ 141,84
84	MS	Ivinhema	500470	75	R$ 1.329,75
85	MS	Jardim	500500	315	R$ 5.584,95
86	MS	Jateí	500510	109	R$ 1.932,57
87	MS	Naviraí	500570	794	R$ 14.077,62
88	MS	Nova Andradina	500620	125	R$ 2.216,25
89	MS	Paranaíba	500630	307	R$ 5.443,11
90	MS	Ponta Porã	500660	611	R$ 10.833,03
91	MS	Rio Brilhante	500720	393	R$ 6.967,89
92	MS	São Gabriel do Oeste	500769	68	R$ 1.205,64
93	MS	Três Lagoas	500830	1.089	R$ 19.307,97
TOTAL MATO GROSSO DO SUL	17.608	R$ 312.189,84
94	PA	Belém	150140	925	R$ 16.400,25
95	PA	Itaituba	150360	351	R$ 6.223,23
96	PA	Santarém	150680	1.562	R$ 27.694,26
97	PA	Marabá	150420	1.265	R$ 22.428,45
98	PA	Santa Izabel do Pará	150650	4.980	R$ 88.295,40
TOTAL PARÁ	9.083	R$ 161.041,59
99	PB	Belém	250190	86	R$ 1.524,78
100	PB	Piancó	251130	68	R$ 1.205,64
TOTAL PARAÍBA	154	R$ 2.730,42
101	PI	Esperantina	220370	333	R$ 5.904,09
102	PI	São Raimundo Nonato	221060	250	R$ 4.432,50
TOTAL PIAUÍ	583	R$ 10.336,59
103	PR	Cascavel	410480	2.067	R$ 36.647,91
104	PR	Catanduvas	410500	127	R$ 2.251,71
105	PR	Corbélia	410630	91	R$ 1.613,43
106	PR	Cruzeiro do Oeste	410660	1.333	R$ 23.634,09
107	PR	Dois Vizinhos	410720	202	R$ 3.581,46
108	PR	Foz do Iguaçu	410830	3.874	R$ 68.686,02
109	PR	Guaíra	410880	960	R$ 17.020,80
110	PR	Ivaiporã	411150	133	R$ 2.358,09
111	PR	Manoel Ribas	411450	81	R$ 1.436,13
112	PR	Medianeira	411580	112	R$ 1.985,76
113	PR	Nova Londrina	411710	95	R$ 1.684,35
114	PR	Pato Branco	411850	590	R$ 10.460,70
115	PR	Piraquara	411950	7.721	R$ 136.893,33
116	PR	Prudentópolis	412060	96	R$ 1.702,08
117	PR	Santo Antônio do Sudoeste	412440	145	R$ 2.570,85
118	PR	Umuarama	412810	145	R$ 2.570,85
TOTAL PARANÁ	17.772	R$ 315.097,56
119	RJ	Campos dos Goytacazes	330100	2.363	R$ 41.895,99
120	RJ	Itaperuna	330220	854	R$ 15.141,42
121	RJ	Japeri	330227	4.666	R$ 82.728,18
122	RJ	Majé	330250	2.326	R$ 41.239,98
123	RJ	Niterói	330330	1.466	R$ 25.992,18
124	RJ	Resende	330420	579	R$ 10.265,67
125	RJ	Rio de Janeiro	330455	30.316	R$ 537.502,68
126	RJ	São Gonçalo	330490	3.344	R$ 59.289,12
127	RJ	Volta Redonda	330630	440	R$ 7.801,20
TOTAL RIO DE JANEIRO	46.354	R$ 821.856,42
128	RN	Apodi	240100	86	R$ 1.524,78
129	RN	Caicó	240200	536	R$ 9.503,28
130	RN	Caraúbas	240230	253	R$ 4.485,69
131	RN	Ceará-Mirim	240260	1.403	R$ 24.875,19
132	RN	Mossoró	240800	1.216	R$ 21.559,68
133	RN	Natal	240810	745	R$ 13.208,85
134	RN	Nísia Floresta	240820	2.224	R$ 39.431,52
135	RN	Nova Cruz	240830	300	R$ 5.319,00
136	RN	Parnamirim	240325	984	R$ 17.446,32
137	RN	Pau dos Ferros	240940	245	R$ 4.343,85
TOTAL RIO GRANDE DO NORTE	7.992	R$ 141.698,16
138	RO	Buritis	310930	128	R$ 2.269,44
139	RO	Cacoal	110004	323	R$ 5.726,79
140	RO	Guajará-Mirim	110010	421	R$ 7.464,33
141	RO	Jaru	110011	287	R$ 5.088,51
142	RO	Ji-Paraná	110012	622	R$ 11.028,06
143	RO	Ouro Preto do Oeste	110015	150	R$ 2.659,50
144	RO	Pimenta Bueno	110018	334	R$ 5.921,82
145	RO	Porto Velho	110020	3.208	R$ 56.877,84
146	RO	Rolim de Moura	110028	348	R$ 6.170,04
147	RO	São Francisco do Guaporé	110149	45	R$ 797,85
148	RO	Vilhena	110030	421	R$ 7.464,33
TOTAL RONDÔNIA	6.287	R$ 111.468,51
149	RS	Arroio dos Ratos	430110	811	R$ 14.379,03
150	RS	Bagé	430160	797	R$ 14.130,81
151	RS	Cacequi	430290	46	R$ 815,58
152	RS	Cachoeira do Sul	430300	218	R$ 3.865,14
153	RS	Candelária	430420	75	R$ 1.329,75
154	RS	Canela	430440	175	R$ 3.102,75
155	RS	Canguçu	430450	86	R$ 1.524,78
156	RS	Canoas	430460	3.108	R$ 55.104,84
157	RS	Carazinho	430470	304	R$ 5.389,92
158	RS	Caxias do Sul	430510	1.663	R$ 29.484,99
159	RS	Cerro Largo	430520	89	R$ 1.577,97
160	RS	Charqueadas	430535	6.954	R$ 123.294,42
161	RS	Cruz Alta	430610	246	R$ 4.361,58

162	RS	Dom Pedrito	430660	219	R$ 3.882,87
163	RS	Erechim	430700	531	R$ 9.414,63
164	RS	Espumoso	430750	153	R$ 2.712,69
165	RS	Frederico Westphalen	430850	221	R$ 3.918,33
166	RS	Getúlio Vargas	430890	174	R$ 3.085,02
167	RS	Guaíba	430930	470	R$ 8.333,10
168	RS	Guaporé	430940	132	R$ 2.340,36
169	RS	Ijuí	431020	924	R$ 16.382,52
170	RS	Iraí	431050	87	R$ 1.542,51
171	RS	Itaqui	431060	130	R$ 2.304,90
172	RS	Jaguarão	431100	90	R$ 1.595,70
173	RS	Júlio de Castilhos	431120	132	R$ 2.340,36
174	RS	Lagoa Vermelha	431130	274	R$ 4.858,02
175	RS	Lajeado	431140	390	R$ 6.914,70
176	RS	Montenegro	431240	1.874	R$ 33.226,02
177	RS	Osório	431350	1.641	R$ 29.094,93
178	RS	Palmeira das Missões	431370	206	R$ 3.652,38
179	RS	Passo Fundo	431410	837	R$ 14.840,01
180	RS	Pelotas	431440	1.048	R$ 18.581,04
181	RS	Porto Alegre	431490	1.924	R$ 34.112,52
182	RS	Rio Grande	431560	962	R$ 17.056,26
183	RS	Rio Pardo	431570	57	R$ 1.010,61
184	RS	Rosário do Sul	431640	185	R$ 3.280,05
185	RS	Santa Cruz do Sul	431680	391	R$ 6.932,43
186	RS	Santa Maria	431690	1.541	R$ 27.321,93
187	RS	Santa Rosa	431720	501	R$ 8.882,73
188	RS	Santa Vitória do Palmar	431730	82	R$ 1.453,86
189	RS	Sant'ana do Livramento	431710	243	R$ 4.308,39
190	RS	Santiago	431740	186	R$ 3.297,78
191	RS	Santo Ângelo	431750	490	R$ 8.687,70
192	RS	Santo Cristo	431790	118	R$ 2.092,14
193	RS	São Borja	431800	363	R$ 6.435,99
194	RS	São Gabriel	431830	309	R$ 5.478,57
195	RS	São Leopoldo	431870	188	R$ 3.333,24
196	RS	São Luiz Gonzaga	431890	321	R$ 5.691,33
197	RS	São Sepé	431960	111	R$ 1.968,03
198	RS	São Vicente do Sul	431980	62	R$ 1.099,26
199	RS	Sapucaia do Sul	432000	751	R$ 13.315,23
200	RS	Sobradinho	432070	140	R$ 2.482,20
201	RS	Soledade	432080	277	R$ 4.911,21
202	RS	Três Passos	432190	389	R$ 6.896,97
203	RS	Uruguaiana	432240	779	R$ 13.811,67
204	RS	Vacaria	432250	251	R$ 4.450,23
205	RS	Venâncio Aires	432260	662	R$ 11.737,26
TOTAL RIO GRANDE DO SUL	35.388	R$ 627.429,24
206	SC	Araranguá	420140	405	R$ 7.180,65
207	SC	Barra Velha	420210	152	R$ 2.694,96
208	SC	Biguaçu	420230	101	R$ 1.790,73
209	SC	Blumenau	420240	2.079	R$ 36.860,67
210	SC	Brusque	420290	142	R$ 2.517,66
211	SC	Caçador	420300	185	R$ 3.280,05
212	SC	Campos Novos	420360	129	R$ 2.287,17
213	SC	Canoinhas	420380	173	R$ 3.067,29
214	SC	Chapecó	420420	3.546	R$ 62.870,58
215	SC	Concórdia	420430	300	R$ 5.319,00
216	SC	Criciúma	420460	2.406	R$ 42.658,38
217	SC	Florianópolis	420540	2.370	R$ 42.020,10
218	SC	Imbituba	420730	223	R$ 3.953,79
219	SC	Indaial	420750	144	R$ 2.553,12
220	SC	Itajaí	420820	3.404	R$ 60.352,92
221	SC	Itapema	420830	152	R$ 2.694,96
222	SC	Jaraguá do Sul	420890	662	R$ 11.737,26
223	SC	Joaçaba	420900	246	R$ 4.361,58
224	SC	Joinville	420910	2.654	R$ 47.055,42
225	SC	Lages	420930	764	R$ 13.545,72
226	SC	Laguna	420940	188	R$ 3.333,24
227	SC	Mafra	421010	303	R$ 5.372,19
228	SC	Maravilha	421050	170	R$ 3.014,10
229	SC	Palhoça	421190	607	R$ 10.762,11
230	SC	Porto União	421360	171	R$ 3.031,83
231	SC	Rio do Sul	421480	432	R$ 7.659,36
232	SC	São Bento do Sul	421580	160	R$ 2.836,80
233	SC	São Cristóvão do Sul	421605	2.293	R$ 40.654,89
234	SC	São Francisco do Sul	421620	271	R$ 4.804,83
235	SC	São José do Cedro	421670	181	R$ 3.209,13
236	SC	São Miguel do Oeste	421720	274	R$ 4.858,02
237	SC	São Pedro de Alcântara	421725	1.325	R$ 23.492,25
238	SC	Tijucas	421800	281	R$ 4.982,13
239	SC	Tubarão	421870	1.467	R$ 26.009,91
240	SC	Videira	421930	186	R$ 3.297,78
241	SC	Xanxerê	421950	332	R$ 5.886,36
TOTAL SANTA CATARINA	28.878	R$ 512.006,94
242	SE	São Cristóvão	280670	2.499	R$ 44.307,27
TOTAL SERGIPE	2.499	R$ 44.307,27
243	TO	Ananás	170100	38	R$ 673,74
244	TO	Araguatins	170220	86	R$ 1.524,78
245	TO	Arraias	170240	107	R$ 1.897,11
246	TO	Augustinópolis	170255	150	R$ 2.659,50
247	TO	Cariri do Tocantins	170386	578	R$ 10.247,94
248	TO	Colinas do Tocantins	170550	114	R$ 2.021,22
249	TO	Colméia	171670	50	R$ 886,50
250	TO	Dianópolis	170700	78	R$ 1.382,94
251	TO	Miracema do Tocantins	171320	138	R$ 2.446,74
252	TO	Miranorte	171330	34	R$ 602,82
253	TO	Natividade	171420	46	R$ 815,58
254	TO	Palmeirópolis	171575	46	R$ 815,58
255	TO	Paraíso do Tocantins	171610	264	R$ 4.680,72
256	TO	Porto Nacional	171820	138	R$ 2.446,74
257	TO	Tocantinópolis	172120	127	R$ 2.251,71
258	TO	Araguaína	170210	798	R$ 14.148,54
259	TO	Gurupi	170950	190	R$ 3.368,70
TOTAL TOCANTINS	2.982	R$ 52.870,86
TOTAL ANEXO II	195.815	R$ 3.471.799,95