§Leis.br
← Nova busca

ReguladoresPortaria

Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.909, DE 2 DE JULHO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11909
data
2026-07-02
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 03/07/2026, seção 1, p. 187
data_publicacao
2026-07-03
edicao
123
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.909-de-2-de-julho-de-2026-716713212
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.909, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.909, DE 2 DE JULHO DE 2026

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL SAO SEBASTIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO 36000816151202600 50410002 5.452.205,00 5.452.205,00 1030151192E890001
BA GANDU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000805488202600 50410002 1.151.000,00 1.151.000,00 1030151192E890001
BA RIACHAO DO JACUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000817113202600 50410002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
MG CUPARAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPARAQUE 36000814585202600 50410002 135.100,00 135.100,00 1030151192E890001
MG NOVA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BELEM 36000808171202600 50410002 750.000,00 750.000,00 1030151192E890001
MG OLHOS-D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000804343202600 50410002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
MG SAO SEBASTIAO DO ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810234202600 50410002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB ITAPOROROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814915202600 60060001 3.611.540,00 3.611.540,00 1030151192E890001
PB LAGOA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815876202600 50410002 1.400.000,00 1.400.000,00 1030151192E890001
PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM 36000807696202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PE LAGOA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814632202600 50410002 199.970,00 199.970,00 1030151192E890001
PE SANTA MARIA DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000816586202600 50410002 230.000,00 230.000,00 1030151192E890001
PI FARTURA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARTURA DO PIAUI 36000802607202600 50410002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PI RIO GRANDE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE DO PIAUI 36000815555202600 50410002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
PR GUARANIACU FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANIACU 36000798633202600 50410002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
SC ABDON BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABDON BATISTA 36000813057202600 50410002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
SC MACIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACIEIRA 36000813910202600 50410002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SP INUBIA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809009202600 50410002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
SP UCHOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UCHOA 36000816597202600 50410002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
TOTAL 19 PROPOSTAS 15.929.815,00