Metadados
- titulo
- Portaria GM/ms Nº 11.903, DE 2 de JUlHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 11903
- data
- 2026-07-02
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 03/07/2026, seção 1, p. 185
- data_publicacao
- 2026-07-03
- edicao
- 123
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.903-de-2-de-julho-de-2026-716723232
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria GM/ms Nº 11.903, DE 2 de JUlHO DE 2026
Portaria GM/ms Nº 11.903, DE 2 de JUlHO DE 2026
Habilita Centro de Parto Normal Perihospitalar (CPNp) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Serra Talhada, no Estado de Pernambuco.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o centro de parto normal perihospitalar (CPNp) descrito no anexo desta Portaria.
Parágrafo único. Fica determinado que a referida unidade de saúde poderá ser submetida à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, da Portaria de Consolidação GM/MS nº. 3, de 28 de setembro de 2017, ter suspenso os efeitos de sua habilitação.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.560.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Serra Talhada, no Estado de Pernambuco.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no Art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de Serra Talhada, IBGE 261390, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, e permanece onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 7ª (sétimo) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
| UF | IBGE | MUNICÍPIO | Nº PROPOSTA SAIPS | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO | VALOR CUSTEIO R$ ANO | NUP |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PE | 261390 | SERRA TALHADA | 213974 | CENTRO DE PARTO NORMAL | 5544742 | MUNICIPAL | 14.12 - Unidade de Centro de Parto Normal Perihospitalar 5 PPP | R$ 1.560.000,00 | 25000.099244/2026-18 |
| TOTAL | R$ 1.560.000,00 |