PORTARIA GM/MS Nº 11.830, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.830, DE 2 DE JULHO DE 2026

Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova - UPA24h São José), altera a opção, o valor da habilitação e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Americana, no Estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica qualificada a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova - UPA24h São José), conforme Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Fica alterado o valor da habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova - UPA24h São José), conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Americana, no Estado de São Paulo, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 3º, ao Fundo Municipal de Saúde de Americana (SP), em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 5º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I — ALTERAÇÃO DE OPÇÃO HABILITAÇÃO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	AMAZÔNIA LEGAL	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO ATUAL	NOVO CÓDIGO DE INCENTIVO	VALOR DA HABILITAÇÃO ATUAL (ANUAL R$)	VALOR A SER INCORPORADO (ANUAL R$)	VALOR TOTAL (ANUAL)	1. NUP-SEI
SP	350160	AMERICANA	7471777	UPA SÃO JOSÉ	MUNICIPAL	204215	NÃO	PORTARIA GM/MS Nº 3.532, DE 18 DE ABRIL DE 2024	82.41 - UPA 24h NOVA - OPÇÃO III	82.42 - UPA 24h NOVA - OPÇÃO V	1.200.000,00	900.000,00	2.100.000,00	25000.182822/2015-15

ANEXO II — QUALIFICAÇÃO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	AMAZÔNIA LEGAL	OPÇÃO DA QUALIFICAÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO	VALOR A SER INCORPORADO (ANUAL R$)	NUP-SEI
SP	350160	AMERICANA	7471777	UPA SÃO JOSÉ	MUNICIPAL	203535	NÃO	V	82.02 - QUALIFICAÇÃO UPA 24h NOVA - OPÇÃO V	1.500.000,00	25000.182822/2015-15