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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.765, DE 29 DE JUNHO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11765
data
2026-06-29
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 30/06/2026, seção 1, p. 135
data_publicacao
2026-06-30
edicao
120
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.765-de-29-de-junho-de-2026-715600845
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.765, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.765, DE 29 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES ALFREDO CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815182202600 71090003 3.000.000,00 3.000.000,00 1030151192E890032
ES APIACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815410202600 71090003 1.250.000,00 1.250.000,00 1030151192E890032
ES SANTA MARIA DE JETIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA 36000812854202600 71090003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890032
GO ABADIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA 36000814245202600 71100003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890052
GO APARECIDA DO RIO DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO DOCE 36000814373202600 71100003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
GO CAMPOS VERDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813046202600 71100003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO EDEALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA 36000813700202600 71100003 283.000,00 283.000,00 1030151192E890052
GO GOIANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA 36000814389202600 71100003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO GOIANIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA 36000812822202600 71100003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO MINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815574202600 71100003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890052
GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO 36000813725202600 71100003 3.100.913,00 3.100.913,00 1030151192E890052
MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813216202600 71140002 185.714,00 185.714,00 1030151192E890031
PA MARABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA 36000813865202600 71150003 167.613,00 167.613,00 1030151192E890015
PB ALCANTIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALCANTIL PB 36000812579202600 71160004 185.724,00 185.724,00 1030151192E890025
PB AROEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812137202600 71160004 650.000,00 650.000,00 1030151192E890025
PB CAJAZEIRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRINHAS 36000807686202600 71160004 600.000,00 600.000,00 1030151192E890025
PB CARRAPATEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812235202600 71160004 120.624,00 120.624,00 1030151192E890025
PB CASSERENGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811151202600 71160004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890025
PB NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE_NOVA OLINDA 36000815034202600 71160004 825.000,00 825.000,00 1030151192E890025
PB PILOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOES-PB 36000811537202600 71160004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890025
PB POCINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA 36000812581202600 71160004 77.960,00 77.960,00 1030151192E890025
PB REMIGIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - REMIGIO - PB 36000809177202600 71160004 317.204,00 317.204,00 1030151192E890025
PB RIACHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO 36000811195202600 71160004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PB RIACHO DE SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809236202600 71160004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890025
PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000805752202600 71160004 4.000.000,00 4.000.000,00 1030151192E890025
PB SAO DOMINGOS DO CARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CARIRI 36000809986202600 71160004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809703202600 71160004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890025
PB SAO JOSE DOS RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS RAMOS 36000812393202600 71160004 700.000,00 700.000,00 1030151192E890025
PE ARARIPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814868202600 71180003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026
PE BREJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJAO 36000814599202600 71180003 1.000.001,00 1.000.001,00 1030151192E890026
PE FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES 36000814513202600 71180003 3.000.000,00 3.000.000,00 1030151192E890026
PE GOIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000791843202600 71180003 420.000,00 420.000,00 1030151192E890026
PE LAGOA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814633202600 71180003 1.000.001,00 1.000.001,00 1030151192E890026
PE LAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE 36000814606202600 71180003 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890026
PE SAO CAITANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO 36000815218202600 71180003 1.000.001,00 1.000.001,00 1030151192E890026
PE VERTENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000815695202600 71180003 500.001,00 500.001,00 1030151192E890026
PR MEDIANEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA 36000814946202600 71170007 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000812755202600 71200004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890033
RN AREZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARES-RN 36000808584202600 71210004 100.038,00 100.038,00 1030151192E890024
RN BODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812961202600 71210004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890024
RN CANGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA 36000815206202600 71210004 50.022,00 50.022,00 1030151192E890024
RN CERRO CORA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN 36000815547202600 71210004 100.022,00 100.022,00 1030151192E890024
RN CURRAIS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815595202600 71210004 390.022,00 390.022,00 1030151192E890024
RN GOIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA 36000815635202600 71210004 300.022,00 300.022,00 1030151192E890024
RN JARDIM DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO 36000816302202600 71210004 10.022,00 10.022,00 1030151192E890024
RN MACAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815391202600 71210004 800.022,00 800.022,00 1030151192E890024
RN MARCELINO VIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELINO VIEIRA 36000801125202600 71210004 1.200.222,00 1.200.222,00 1030151192E890024
RN PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 36000815464202600 71210004 3.000.022,00 3.000.022,00 1030151192E890024
RN PUREZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PUREZA-RN 36000815401202600 71210004 165.022,00 165.022,00 1030151192E890024
RN RUY BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812547202600 71210004 300.222,00 300.222,00 1030151192E890024
RN SAO FERNANDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FERNANDO 36000815528202600 71210004 87.691,00 87.691,00 1030151192E890024
RN SAO JOSE DE MIPIBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU 36000815468202600 71210004 200.022,00 200.022,00 1030151192E890024
RN SAO PEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO RN 36000815720202600 71210004 200.022,00 200.022,00 1030151192E890024
RN SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815327202600 71210004 150.022,00 150.022,00 1030151192E890024
RN SERRINHA DOS PINTOS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS 36000815905202600 71210004 100.022,00 100.022,00 1030151192E890024
RN TANGARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812895202600 71210004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890024
RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815767202600 71210004 100.022,00 100.022,00 1030151192E890024
RN VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA - RN 36000807743202600 71210004 1.050.222,00 1.050.222,00 1030151192E890024
SC ALTO BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813767202600 71260002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC BENEDITO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO 36000813827202600 71260002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042
SC BOTUVERA FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE DE BOTUVERA 36000813831202600 71260002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890042
SC CATANDUVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS 36000813520202600 71260002 450.000,00 450.000,00 1030151192E890042
SC CORDILHEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDILHEIRA ALTA 36000813616202600 71260002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890042
SC ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENTRE RIOS 36000812328202600 71260002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890042
SC HERVAL D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL D OESTE 36000813981202600 71260002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC JOACABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS 36000813980202600 71260002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC LACERDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LACERDOPOLIS 36000813793202600 71260002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890042
SC SANTA ROSA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813611202600 71260002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC SANTO AMARO DA IMPERATRIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813892202600 71260002 191.188,00 191.188,00 1030151192E890042
SC URUSSANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU 36000812533202600 71260002 800.000,00 800.000,00 1030151192E890042
SC VITOR MEIRELES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITOR MEIRELES 36000813609202600 71260002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SE MALHADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815961202600 71270007 305.926,00 305.926,00 1030151192E890028
TO ARAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815487202600 71280001 800.000,00 800.000,00 1030151192E890017
TO BURITI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814865202600 71280001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890017
TO CASEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA 36000815066202600 71280001 600.000,00 600.000,00 1030151192E890017
TO COMBINADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814939202600 71280001 407.478,00 407.478,00 1030151192E890017
TO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 36000815522202600 71280001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890017
TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA 36000814999202600 71280001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890017
TO IPUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814898202600 71280001 622.000,00 622.000,00 1030151192E890017
TO LAGOA DA CONFUSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO 36000814823202600 71280001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890017
TO LUZINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS 36000814631202600 71280001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890017
TO MARIANOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 36000814483202600 71280001 550.000,00 550.000,00 1030151192E890017
TO MIRACEMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000816070202600 71280001 815.079,00 815.079,00 1030151192E890017
TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815587202600 71280001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890017
TO MONTE SANTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS 36000814853202600 71280001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017
TO NOVA ROSALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA 36000814729202600 71280001 700.000,00 700.000,00 1030151192E890017
TO PALMEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS 36000815471202600 71280001 450.000,00 450.000,00 1030151192E890017
TO PINDORAMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814775202600 71280001 600.000,00 600.000,00 1030151192E890017
TO RECURSOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECURSOLANDIA 36000815424202600 71280001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890017
TO RIO DOS BOIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS BOIS 36000814932202600 71280001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890017
TO SANTA RITA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TOCANTINS 36000814683202600 71280001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890017
TO SAO VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE 36000815738202600 71280001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017
TO SILVANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815519202600 71280001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017
TOTAL 93 PROPOSTAS 55.029.108,00