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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.760, DE 29 DE JUNHO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11760
data
2026-06-29
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 30/06/2026, seção 1, p. 132
data_publicacao
2026-06-30
edicao
120
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.760-de-29-de-junho-de-2026-715589824
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.760, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.760, DE 29 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL FEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE 11235511000126017 50410003 304.600,00 304.600,00 10302511885350001
CE ACOPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA 11836824000126014 50410003 274.977,00 274.977,00 10302511885350001
ES VENDA NOVA DO IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14744834000126007 50410003 304.600,00 304.600,00 10302511885350001
MA SENADOR LA ROCQUE MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14091765000126001 50410003 584.600,00 584.600,00 10302511885350001
MG LEME DO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11371746000126004 50410003 274.977,00 274.977,00 10302511885350001
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 13809927000126006 50410003 304.600,00 304.600,00 10302511885350001
PA NOVA TIMBOTEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA 11790338000126002 50410003 304.600,00 304.600,00 10302511885350001
PR AMPERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPERE 08779245000126007 50410003 584.600,00 584.600,00 10302511885350001
PR AMPERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPERE 08779245000126008 50410003 304.600,00 304.600,00 10302511885350001
RJ RIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO 12116187000126001 50410003 304.600,00 304.600,00 10302511885350001
RN PENDENCIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENDENCIAS - RN 11823949000126006 50410003 304.600,00 304.600,00 10302511885350001
RS BAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11821226000126014 50410003 274.977,00 274.977,00 10302511885350001
RS CRISTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11237130000126016 50410003 304.600,00 304.600,00 10302511885350001
SC TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO 11422955000126005 50410003 304.600,00 304.600,00 10302511885350001
SE SANTANA DO SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11429331000126004 50410003 304.600,00 304.600,00 10302511885350001
TOTAL 15 PROPOSTAS 5.040.131,00