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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.759, DE 29 DE JUNHO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11759
data
2026-06-29
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 30/06/2026, seção 1, p. 132
data_publicacao
2026-06-30
edicao
120
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.759-de-29-de-junho-de-2026-716774272
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.759, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.759, DE 29 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 21013754000126002 50410003 625.460,00 625.460,00 10302511885350001
AL FEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE 11235511000126016 50410003 625.460,00 625.460,00 10302511885350001
AL MARECHAL DEODORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO 11294109000126002 50410003 260.998,00 260.998,00 10302511885350001
MG ASTOLFO DUTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11431781000126003 50410003 312.730,00 312.730,00 10302511885350001
MG IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANEMA MG 21590243000126004 50410003 312.730,00 312.730,00 10302511885350001
MG PIAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12773270000126001 50410003 312.730,00 312.730,00 10302511885350001
MG PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA-MG 14179123000126004 50410003 312.730,00 312.730,00 10302511885350001
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 13809927000126004 50410003 312.730,00 312.730,00 10302511885350001
MS CASSILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS 14540893000126007 50410003 312.730,00 312.730,00 10302511885350001
MS SELVIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10530745000126009 50410003 312.730,00 312.730,00 10302511885350001
PA SAO MIGUEL DO GUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11454760000126001 50410003 334.413,00 334.413,00 10302511885350001
PB SOLEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE 02182502000126002 50410003 260.998,00 260.998,00 10302511885350001
PI CAXINGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11399605000126001 50410003 334.413,00 334.413,00 10302511885350001
PI LAGOA DO SITIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DO SITIO 12162383000126001 50410003 334.413,00 334.413,00 10302511885350001
PI OEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS -PI 11317318000126005 50410003 334.413,00 334.413,00 10302511885350001
PI PEDRO LAURENTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO 19429387000126001 50410003 334.413,00 334.413,00 10302511885350001
PI SAO RAIMUNDO NONATO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21341106000126001 50410003 312.730,00 312.730,00 10302511885350001
PR CAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09529049000126002 50410003 312.730,00 312.730,00 10302511885350001
PR IVAIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORA 09407873000126003 50410003 312.730,00 312.730,00 10302511885350001
RN SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14026965000126005 50410003 312.730,00 312.730,00 10302511885350001
SC GOVERNADOR CELSO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR CELSO RAMOS 08857731000126005 50410003 312.730,00 312.730,00 10302511885350001
TOTAL 21 PROPOSTAS 7.197.741,00