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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.750, DE 29 DE JUNHO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11750
data
2026-06-29
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 30/06/2026, seção 1, p. 128
data_publicacao
2026-06-30
edicao
120
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.750-de-29-de-junho-de-2026-716767593
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.750, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.750, DE 29 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE AMONTADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA 11872404000126002 71070003 738.972,00 738.972,00 10302511885357081
CE GENERAL SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SAMPAIO 11411267000126002 71070003 173.025,00 173.025,00 10302511885357081
CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 07557784000126012 71070003 479.686,00 479.686,00 10302511885357081
CE IBARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11419241000126003 71070003 449.984,00 449.984,00 10302511885357081
CE INDEPENDENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDEPENDENCIA 11430883000126005 71070003 349.854,00 349.854,00 10302511885357081
CE MERUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA 10343117000126004 71070003 140.981,00 140.981,00 10302511885357081
CE PACAJUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS 11980518000126003 71070003 47.200,00 47.200,00 10302511885357081
CE PALHANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALHANO 11857544000126002 71070003 199.999,00 199.999,00 10302511885357081
CE PALMACIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMACIA 10671239000126002 71070003 299.737,00 299.737,00 10302511885357081
CE PARAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMBU 12773829000126001 71070003 349.958,00 349.958,00 10302511885357081
CE QUIXELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO 11406224000126001 71070003 249.985,00 249.985,00 10302511885357081
CE SABOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABOEIRO CE 11403448000126001 71070003 449.991,00 449.991,00 10302511885357081
CE SANTA QUITERIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA 11419244000126009 71070003 331.174,00 331.174,00 10302511885357081
GO ACREUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA 11328700000126006 71100005 81.123,00 81.123,00 10302511885358003
GO COCALZINHO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11337362000126004 71100005 500.164,00 500.164,00 10302511885358003
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10936853000126003 71100005 1.340.659,00 1.340.659,00 10302511885358003
GO SIMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMOLANDIA - GO 11603021000126003 71100005 260.690,00 260.690,00 10302511885358003
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 11430018000126003 71180005 199.574,00 199.574,00 10302511885350026
PE SALGADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13167387000126002 71180005 222.721,00 222.721,00 10302511885350026
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000126002 71200005 3.932.070,00 3.932.070,00 10302511885359296
RN ACARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARI - RN 11826099000126006 71210009 264.954,00 264.954,00 10302511885359286
RN BAIA FORMOSA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA 13851527000126003 71210009 149.744,00 149.744,00 10302511885359286
RN BREJINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12202003000126014 71210009 172.159,00 172.159,00 10302511885359286
RN BREJINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12202003000126015 71210009 102.804,00 102.804,00 10302511885359286
RN CERRO CORA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN 10267386000126006 71210009 399.814,00 399.814,00 10302511885359286
RN DOUTOR SEVERIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO 11870066000126006 71210009 128.494,00 128.494,00 10302511885359286
RN JUCURUTU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU 11280802000126001 71210009 398.678,00 398.678,00 10302511885359286
RN LUIS GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12268029000126003 71210009 199.982,00 199.982,00 10302511885359286
RN MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARTINS 12448797000126005 71210009 912.747,00 912.747,00 10302511885359286
RN NISIA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11736676000126003 71210009 27.942,00 27.942,00 10302511885359286
RN PARAZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAZINHO-RN 11959203000126007 71210009 300.000,00 300.000,00 10302511885359286
RN POCO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19233726000126009 71210009 199.929,00 199.929,00 10302511885359286
RN RIACHUELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12148443000126005 71210009 500.055,00 500.055,00 10302511885359286
RN SANTANA DO SERIDO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO - FUSAM 10709689000126001 71210009 200.008,00 200.008,00 10302511885359286
RN SAO BENTO DO TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12165795000126005 71210009 722.508,00 722.508,00 10302511885359286
RN SAO MIGUEL DO GOSTOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11403013000126007 71210009 140.211,00 140.211,00 10302511885359286
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000126007 71220002 291.186,00 291.186,00 10302511885359294
TOTAL 37 PROPOSTAS 15.908.762,00