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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.749, DE 29 DE JUNHO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11749
data
2026-06-29
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 30/06/2026, seção 1, p. 122
data_publicacao
2026-06-30
edicao
120
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.749-de-29-de-junho-de-2026-716761628
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.749, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.749, DE 29 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000803104202600 250.000,00 71060002 250.000,00 1030251182E900029 2414465 250.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000813928202600 200.000,00 71060002 200.000,00 1030251182E900029 2802112 200.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000815788202600 2.405.000,00 71060002 2.405.000,00 1030251182E900029 7106521 2.405.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000815801202600 1.300.000,00 71060002 1.300.000,00 1030251182E900029 7106521 1.300.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000812882202600 600.000,00 71090004 600.000,00 1030251182E900032 0011738 600.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000813123202600 2.500.000,00 71090004 71090004 750.358,00 1.749.642,00 1030251182E900032 1030251182E900032 2547821 2547821 750.358,00 1.749.642,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000813325202600 400.000,00 71090004 400.000,00 1030251182E900032 2484072 400.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000815994202600 19.400.000,00 71090004 19.400.000,00 1030251182E900032 6565301 19.400.000,00
GO NOVA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000778428202600 39.910,00 71100004 39.910,00 1030251182E900052 6605311 39.910,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000816192202600 700.000,00 71160010 700.000,00 1030251182E900025 6525938 700.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000816203202600 1.450.000,00 71160010 1.450.000,00 1030251182E900025 6525938 1.450.000,00
PB SALGADO DE SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO DE SAO FELIX 36000810145202600 100.000,00 71160010 100.000,00 1030251182E900025 6418104 100.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797228202600 944.534,00 71170005 71170005 283.361,00 661.173,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2549751 2549751 283.361,00 661.173,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797286202600 300.000,00 71170005 71170005 90.000,00 210.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2582465 2582465 90.000,00 210.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797335202600 1.000.000,00 71170005 71170005 300.000,00 700.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2568373 2568373 300.000,00 700.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797338202600 300.000,00 71170005 71170005 90.000,00 210.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2554429 2554429 90.000,00 210.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797364202600 1.000.000,00 71170005 71170005 300.000,00 700.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2568349 2568349 300.000,00 700.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000800231202600 2.950.000,00 71170005 71170005 885.000,00 2.065.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2686791 2686791 885.000,00 2.065.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000800240202600 2.950.000,00 71170005 2.950.000,00 1030251182E900041 2740338 2.950.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000800255202600 1.750.000,00 71170005 71170005 525.000,00 1.225.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 0462799 0462799 525.000,00 1.225.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000804510202600 109.592,00 71170005 109.592,00 1030251182E900041 3337154 109.592,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000804515202600 103.170,00 71170005 103.170,00 1030251182E900041 3341607 103.170,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000804526202600 91.513,00 71170005 91.513,00 1030251182E900041 5244463 91.513,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000804556202600 84.007,00 71170005 84.007,00 1030251182E900041 3005046 84.007,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000804596202600 80.622,00 71170005 80.622,00 1030251182E900041 3459993 80.622,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000804607202600 79.518,00 71170005 79.518,00 1030251182E900041 3455521 79.518,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000804614202600 79.395,00 71170005 79.395,00 1030251182E900041 3454533 79.395,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000804616202600 76.107,00 71170005 76.107,00 1030251182E900041 3750213 76.107,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000804635202600 72.812,00 71170005 72.812,00 1030251182E900041 3327302 72.812,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000804666202600 72.517,00 71170005 72.517,00 1030251182E900041 3802027 72.517,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000804671202600 72.193,00 71170005 72.193,00 1030251182E900041 3278972 72.193,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000804697202600 69.051,00 71170005 69.051,00 1030251182E900041 3437590 69.051,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000805069202600 59.980,00 71170005 59.980,00 1030251182E900041 5687888 59.980,00
RN AFONSO BEZERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA 36000815001202600 50.000,00 71210005 71210005 15.000,00 35.000,00 1030251182E900024 1030251182E900024 2474301 2474301 15.000,00 35.000,00
RO ESPIGAO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) 36000816478202600 916.863,00 71230004 916.863,00 1030251182E900011 6423302 916.863,00
SP AGUAS DE SANTA BARBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000799805202600 83.889,00 71250001 83.889,00 1030251182E900035 2076314 83.889,00
SP DUARTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUARTINA 36000801095202600 200.000,00 71250001 200.000,00 1030251182E900035 2790637 200.000,00
SP QUINTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUINTANA 36000815517202600 141.175,00 71250001 141.175,00 1030251182E900035 0613819 141.175,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000812011202600 92.967,00 71250001 71250001 27.891,00 65.076,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2083051 2083051 27.891,00 65.076,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816525202600 197.851,00 71250001 71250001 59.356,00 138.495,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2083051 2083051 59.356,00 138.495,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816551202600 300.000,00 71250001 71250001 90.000,00 210.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 0052124 0052124 90.000,00 210.000,00
TO GUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000801414202600 768.139,00 71280002 71280002 230.442,00 537.697,00 1030251182E900017 1030251182E900017 6429661 6429661 230.442,00 537.697,00
TOTAL 42 PROPOSTAS 44.340.805,00