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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.736, DE 26 DE JUNHO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11736
data
2026-06-26
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 29/06/2026, seção 1, p. 136
data_publicacao
2026-06-29
edicao
119
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.736-de-26-de-junho-de-2026-716792673
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.736, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.736, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL LAGOA DA CANOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC 09056075000126006 50410003 424.247,00 424.247,00 10302511885350001
BA CANAVIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAVIEIRAS 12744741000126005 50410003 361.655,00 361.655,00 10302511885350001
BA CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 17332026000126001 50410003 266.659,00 266.659,00 10302511885350001
BA DIAS D'AVILA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12284122000126001 50410003 750.629,00 750.629,00 10302511885350001
BA ITAMARAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARAJU 10694906000126003 50410003 249.783,00 249.783,00 10302511885350001
BA RODELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODELAS 13879773000126003 50410003 38.916,00 38.916,00 10302511885350001
CE ACOPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA 11836824000126016 50410003 24.985,00 24.985,00 10302511885350001
CE ARACATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI 09650719000126005 50410003 218.189,00 218.189,00 10302511885350001
CE CARIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE 11267917000126005 50410003 199.943,00 199.943,00 10302511885350001
CE MOMBACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA 12063849000126005 50410003 24.812,00 24.812,00 10302511885350001
GO GOIANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08832592000126001 50410003 400.000,00 400.000,00 10302511885350001
GO IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07861703000126003 50410003 249.203,00 249.203,00 10302511885350001
GO JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10514375000126006 50410003 449.928,00 449.928,00 10302511885350001
MA GOVERNADOR NUNES FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE 02130473000126001 50410003 499.979,00 499.979,00 10302511885350001
MG COLUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 21401430000126001 50410003 593.657,00 593.657,00 10302511885350001
MG JANAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 15462027000126005 50410003 990.880,00 990.880,00 10302511885350001
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 13809927000126017 50410003 122.094,00 122.094,00 10302511885350001
MG URUCUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA 11472045000126006 50410003 538.999,00 538.999,00 10302511885350001
MT GENERAL CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13968133000126010 50410003 199.858,00 199.858,00 10302511885350001
MT SAO FELIX DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SADE 97530840000126002 50410003 750.696,00 750.696,00 10302511885350001
PA AFUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFUA 19396243000126001 50410003 799.891,00 799.891,00 10302511885350001
PB SAO JOAO DO RIO DO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE 17648806000126007 50410003 499.909,00 499.909,00 10302511885350001
PB SOLEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE 02182502000126003 50410003 43.887,00 43.887,00 10302511885350001
PE ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE 10417698000126002 50410003 1.149.890,00 1.149.890,00 10302511885350001
PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07868234000126005 50410003 368.381,00 368.381,00 10302511885350001
PE VENTUROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VENTUROSA 10352324000126048 50410003 463.111,00 463.111,00 10302511885350001
PI PIRACURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11837925000126003 50410003 499.200,00 499.200,00 10302511885350001
PR PALOTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA 08878760000126002 50410003 399.752,00 399.752,00 10302511885350001
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 12292556000126006 50410003 450.000,00 450.000,00 10302511885350001
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11384874000126004 50410003 749.093,00 749.093,00 10302511885350001
RO JI-PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA 19122075000126003 50410003 498.627,00 498.627,00 10302511885350001
SP SAO BERNARDO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13961905000126001 50410003 1.359.548,00 1.359.548,00 10302511885350001
SP SAO JOSE DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS 12998458000126003 50410003 750.730,00 750.730,00 10302511885350001
TO MARIANOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 12278609000126007 50410003 240.000,00 240.000,00 10302511885350001
TOTAL 34 PROPOSTAS 15.627.131,00