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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.733, DE 26 DE JUNHO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11733
data
2026-06-26
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 29/06/2026, seção 1, p. 132
data_publicacao
2026-06-29
edicao
119
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.733-de-26-de-junho-de-2026-716792594
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.733, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.733, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
BA ALAGOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000815292202600 501.000,00 50410001 501.000,00 1030251182E900001 3219003 501.000,00
BA CAMPO ALEGRE DE LOURDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO ALEGRE DE LOURDES 36000812540202600 300.010,00 50410001 300.010,00 1030251182E900001 6487394 300.010,00
BA GONGOGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000812542202600 170.000,00 50410001 170.000,00 1030251182E900001 3460290 170.000,00
BA GONGOGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000812544202600 378.100,00 60060002 378.100,00 1030251182E900001 3460290 378.100,00
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000815955202600 666.307,00 50410001 666.307,00 1030251182E900001 2772280 666.307,00
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000815959202600 100.706,00 50410001 100.706,00 1030251182E900001 2772280 100.706,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000815813202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 7106521 1.000.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000815899202600 1.500.000,00 50410001 1.500.000,00 1030251182E900001 7106521 1.500.000,00
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000810256202600 1.413.119,00 50410001 50410001 423.936,00 989.183,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6963447 6963447 423.936,00 989.183,00
ES ITARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARANA 36000797541202600 200.000,00 60060002 60060002 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2546817 2546817 60.000,00 140.000,00
MA IMPERATRIZ MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809251202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 6363024 1.000.000,00
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 36000807458202600 5.000.000,00 50410001 5.000.000,00 1030251182E900001 6064647 5.000.000,00
MG EXTREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EXTREMA 36000813813202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 6594093 300.000,00
MG ITANHANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812786202600 200.070,00 50410001 50410001 60.021,00 140.049,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6446035 6446035 60.021,00 140.049,00
MG JEQUERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814201202600 140.000,00 50410001 50410001 42.000,00 98.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6512364 6512364 42.000,00 98.000,00
MG TARUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARUMIRIM 36000815403202600 400.000,00 50410001 50410001 120.000,00 280.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6538622 6538622 120.000,00 280.000,00
MS ANAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAURILANDIA 36000812549202600 63.759,00 50410001 63.759,00 1030251182E900001 5541484 63.759,00
MT MARCELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELANDIA 36000815558202600 110.000,00 50410001 50410001 33.000,00 77.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6718337 6718337 33.000,00 77.000,00
MT NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO 36000807648202600 222.000,00 50410001 50410001 67.000,00 155.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6467768 6467768 67.000,00 155.000,00
PA SANTAREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 36000814692202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 6620833 1.000.000,00
PB PEDRA LAVRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA 36000814463202600 328.346,00 60060002 60060002 98.504,00 229.842,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6414532 6414532 98.504,00 229.842,00
PE AGRESTINA AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812926202600 1.500.000,00 50410001 50410001 450.000,00 1.050.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 9417435 9417435 450.000,00 1.050.000,00
PE PESQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809382202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6081207 500.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000813489202600 249.970,00 50410001 249.970,00 1030251182E900001 0147028 249.970,00
PE SAO VICENTE FERRER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814128202600 150.000,00 50410001 150.000,00 1030251182E900001 5924103 150.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000815490202600 4.000.000,00 50410001 50410001 1.200.000,00 2.800.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2686791 2686791 1.200.000,00 2.800.000,00
PR PARANAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAGUA 36000816090202600 849.036,00 50410001 849.036,00 1030251182E900001 6461476 849.036,00
RN CAICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN 36000812185202600 1.000.000,00 50410001 50410001 300.000,00 700.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6560903 6560903 300.000,00 700.000,00
RN SAO PAULO DO POTENGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000800369202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 3014479 300.000,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000813417202600 5.000.000,00 50410001 50410001 1.500.000,00 3.500.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6615066 6615066 1.500.000,00 3.500.000,00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000780201202600 350.000,00 60060002 350.000,00 1030251182E900001 3259838 350.000,00
RS SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000816033202600 250.000,00 50410001 50410001 100.000,00 150.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2254581 2254581 100.000,00 150.000,00
RS VENANCIO AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000804591202600 245.000,00 50410001 50410001 122.500,00 122.500,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6571360 6571360 122.500,00 122.500,00
SE CEDRO DE SAO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814448202600 275.000,00 50410001 275.000,00 1030251182E900001 6234283 275.000,00
SP ATIBAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000804631202600 80.355,00 50410001 80.355,00 1030251182E900001 6588395 80.355,00
SP LUPERCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUPERCIO 36000800040202600 145.000,00 50410001 50410001 43.500,00 101.500,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6585620 6585620 43.500,00 101.500,00
SP SAO CAETANO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS 36000801910202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 6554180 1.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816466202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 2079895 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816472202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 2077477 200.000,00
TO PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000808225202600 2.000.000,00 60060002 2.000.000,00 1030251182E900001 2468018 2.000.000,00
TOTAL 40 PROPOSTAS 33.387.778,00