Portaria GM/MS Nº 11.729, DE 26 DE junho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 11.729, DE 26 DE junho DE 2026

Torna públicos os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes os Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito no anexo desta Portaria.

§ 1º Os códigos INE mencionados no caput foram definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 8.114, de 16 de setembro de 2025, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES. Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do art. 3º, § 2º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação.

§ 2º A homologação dos códigos referentes aos INE constantes nos Anexos desta portaria tem efeitos financeiros a partir da parcela 01/12 de 2026.

Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas nos Anexos desta Portaria observaram os critérios estabelecidos no art. 77, § 1º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira.

a) equipes de Saúde da Família - eSF - descritas no Anexo I;

b) equipe de Atenção Primária - eAP - descritas no Anexo II;

c) equipes Multiprofissionais - eMulti - descritas no Anexo III;

d) equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP - descritas no Anexo IV;

e) equipe de Consultório na Rua - eCR - descritas no Anexo V;

f) equipe de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR - descritas no Anexo VI.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no art. 3º, inciso I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$ 15.750.800,00 (quinze milhões setecentos e cinquenta mil e oitocentos reais) para o ano de 2026 e de R$ 15.077.250,00 (quinze milhões setenta e sete mil duzentos e cinquenta reais) para o ano de 2027, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos Planos Orçamentários:

I - 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP;

II - 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti;

III - 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde - eAP; e

IV - 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei (ADPF).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	IBGE	Município	IED	INE	Descrição
MG	316680	SERRA DO SALITRE	3	0002528959	Equipe de Saúde da Família
PR	411995	PONTAL DO PARANÁ	4	0002547449	Equipe de Saúde da Família
Total	2	-

ANEXO II

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA - EAP PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	IBGE	Município	IED	INE	Descrição
CE	230410	CRATEÚS	3	0002555336	Equipe de Atenção Primária
CE	230410	CRATEÚS	3	0002555344	Equipe de Atenção Primária
CE	230410	CRATEÚS	3	0002555352	Equipe de Atenção Primária
CE	230410	CRATEÚS	3	0002555360	Equipe de Atenção Primária
CE	230410	CRATEÚS	3	0002555387	Equipe de Atenção Primária
CE	230410	CRATEÚS	3	0002555379	Equipe de Atenção Primária
Total	6	-

ANEXO III

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	IBGE	Município	INE	Descrição
AC	120060	TARAUACÁ	0002342219	eMulti Complementar
CE	230410	CRATEÚS	0002555395	eMulti Complementar
CE	230410	CRATEÚS	0002555409	eMulti Complementar
MG	312110	DELFIM MOREIRA	0002553228	eMulti Estratégica
PE	260110	ARARIPINA	0002487950	eMulti Ampliada
PR	410940	GUARAPUAVA	0002355825	eMulti Complementar
RR	140070	UIRAMUTÃ	0001486268	eMulti Estratégica
SC	420005	ABDON BATISTA	0002286440	eMulti Estratégica
SC	420290	BRUSQUE	0002438925	eMulti Complementar
Total	9	-

ANEXO IV

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	IBGE	Município	Esfera	Modalidade	INE
MT	510340	CUIABÁ	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h	0001519417
RS	430040	ALEGRETE	MUNICIPAL	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	0002186748
RS	430450	CANGUÇU	MUNICIPAL	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	0002263890
Total	3

ANEXO V

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA - ECR PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	IBGE	Município	INE	Descrição
AL	270030	ARAPIRACA	0002554054	Equipe dos Consultórios na Rua
AL	270030	ARAPIRACA	0002554062	Equipe dos Consultórios na Rua
AM	130002	ALVARÃES	0002550970	Equipe dos Consultórios na Rua
BA	291360	ILHÉUS	0002553740	Equipe dos Consultórios na Rua
BA	291360	ILHÉUS	0002553732	Equipe dos Consultórios na Rua
BA	291360	ILHÉUS	0002553716	Equipe dos Consultórios na Rua
CE	230550	IGUATU	0002554216	Equipe dos Consultórios na Rua
ES	320520	VILA VELHA	0002281503	Equipe dos Consultórios na Rua
MG	310090	ÁGUAS FORMOSAS	0002555166	Equipe dos Consultórios na Rua
MG	317130	VIÇOSA	0002555638	Equipe dos Consultórios na Rua
PA	150240	CASTANHAL	0002554011	Equipe dos Consultórios na Rua
PB	250320	CABEDELO	0002554305	Equipe dos Consultórios na Rua
PE	260610	GLÓRIA DO GOITÁ	0002554046	Equipe dos Consultórios na Rua
PE	260680	IGARASSU	0002553902	Equipe dos Consultórios na Rua
PE	261070	PAULISTA	0002555441	Equipe dos Consultórios na Rua
PE	261220	SALGUEIRO	0002547287	Equipe dos Consultórios na Rua
PI	220880	REGENERAÇÃO	0002551594	Equipe dos Consultórios na Rua
RN	240800	MOSSORÓ	0002554119	Equipe dos Consultórios na Rua
RS	430510	CAXIAS DO SUL	0002554100	Equipe dos Consultórios na Rua
RS	431490	PORTO ALEGRE	0002548909	Equipe dos Consultórios na Rua
RS	432150	TORRES	0002553279	Equipe dos Consultórios na Rua
SC	420930	LAGES	0002532441	Equipe dos Consultórios na Rua
SC	421630	SÃO JOÃO BATISTA	0002553953	Equipe dos Consultórios na Rua
Total	23	-

ANEXO VI

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA RIBEIRINHA - ESFR PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	IBGE	Município	IED	INE	Descrição
PA	150050	ALMEIRIM	1	0002271354	Equipe de Saúde da Família Ribeirinha
Total	1	-