Portaria GM/MS Nº 11.657, DE 22 DE junho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 11.657, DE 22 DE junho DE 2026

Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de João Pessoa e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do município de João Pessoa, no estado da Paraíba.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica renovada, a contar da 5ª parcela de 2026, a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de João Pessoa, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do município de João Pessoa, no estado da Paraíba, no montante anual de R$ 2.414.107,80 (dois milhões quatrocentos e quatorze mil cento e sete reais e oitenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 5ª parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	DESCRIÇÃO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	AMAZÔNIA LEGAL	PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$)	NUP-SEI
PB	JOÃO PESSOA	250750	CRU	3651118	222988	MUNICIPAL	NÃO	PORTARIA GM/MS Nº 1.939, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA	R$ 435.653,40	25000.144414/2013-01
			USA	7059434						R$ 151.647,60
				7059485						R$ 151.647,60
				7059620						R$ 151.647,60
				7061269						R$ 151.647,60
			USB	7061420						R$ 137.186,40
				7061463						R$ 137.186,40
				7061544						R$ 137.186,40
				7061765						R$ 137.186,40
				7061897						R$ 137.186,40
				7061994						R$ 137.186,40
				7065434						R$ 137.186,40
				7065590						R$ 137.186,40
				7065655						R$ 137.186,40
				7067437						R$ 137.186,40
TOTAL	R$ 2.414.107,80