PORTARIA GM/MS Nº 11.594, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.594, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	SANTA MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE	12964512000126006	3.608.000,00	0003	10301511985810001
SC	CACADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR	11583495000126007	2.774.000,00	0003	10301511985810001
SC	PALMITOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITOS	11420595000126001	3.608.000,00	0003	10301511985810001
SC	RODEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO	11246073000126003	2.169.000,00	0003	10301511985810001
SP	ANHUMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHUMAS	12196792000126006	2.099.000,00	0003	10301511985810001
SP	CERQUILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	15502929000126001	2.099.000,00	0003	10301511985810001
SP	ELDORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE ELDORADO	12195695000126007	2.099.000,00	0003	10301511985810001
SP	EMBU-GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11408997000126001	5.504.000,00	0003	10301511985810001
SP	IARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11777358000126001	2.099.000,00	0003	10301511985810001
SP	JOANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE JOANOPOLIS	97522485000126019	2.099.000,00	0003	10301511985810001
SP	OURINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13892215000126006	2.099.000,00	0003	10301511985810001
SP	PRESIDENTE PRUDENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12382927000126001	2.099.000,00	0003	10301511985810001
SP	QUELUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13060217000126002	2.099.000,00	0003	10301511985810001
SP	TAUBATE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10480722000126001	3.491.000,00	0003	10301511985810001
TO	PORTO NACIONAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL	11315054000126002	2.686.000,00	0003	10301511985810001
		TOTAL	15 PROPOSTA(S)	40.632.000,00