PORTARIA GM/MS Nº 11.587, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.587, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Torna públicos os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito nos anexos desta Portaria.

§ 1º Os códigos INE mencionados no caput foram definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 9.082, de 3 de dezembro de 2025, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES. Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do art. 3º, § 2º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação.

§ 2º A homologação dos códigos referentes aos INE constantes nos Anexos desta portaria tem efeitos financeiros a partir da parcela 03/12 de 2026.

Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas nos Anexos desta Portaria observaram os critérios estabelecidos no art. 77, § 1º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira.

I - equipes de Saúde da Família - eSF - descritas no Anexo I;

II - equipes de Saúde Bucal - eSB com carga horária diferenciada - descritas no Anexo II;

III - equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP - descritas no Anexo III; e

IV - equipe de Consultório na Rua - eCR - descritas no Anexo IV.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no art. 3º, inciso I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$ 1.457.703,80 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e três reais e oitenta centavos) para o ano de 2026 e de R$ 1.693.948,94 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos Planos Orçamentários:

I - Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP;

II - Plano Orçamentário 0003 - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal;

III - Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde - APS;

IV - 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei - ADPF.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	IBGE	Município	IED	INE	Descrição
MG	312385	ENTRE FOLHAS	3	0002157179	Equipe de Saúde da Família
MG	316990	UBÁ	4	0002109123	Equipe de Saúde da Família
PA	150420	MARABÁ	3	0002058901	Equipe de Saúde da Família
PA	150420	MARABÁ	3	0002058944	Equipe de Saúde da Família
PR	410100	AMPÉRE	3	0002196212	Equipe de Saúde da Família
SC	421580	SÃO BENTO DO SUL	4	0001705725	Equipe de Saúde da Família
Total	6	-

ANEXO II

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL - ESB - COM CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	IBGE	Município	INE	Descrição
SP	350580	BASTOS	0001740865	Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
TOTAL	1

ANEXO III

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	IBGE	Município	Esfera	Modalidade	INE
MG	315460	RIBEIRÃO DAS NEVES	MUNICIPAL	Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 20h	0002379481
SP	351030	CAPELA DO ALTO	ESTADUAL	eAPP Ampliada 30h	0001553437
Total	2

ANEXO IV

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA - ECR PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	IBGE	Município	INE	Descrição
MG	310710	BOA ESPERANÇA	0002558203	Equipe de Consultório na Rua
Total	1	-