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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.490, DE 29 DE MAIO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11490
data
2026-05-29
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 01/06/2026, seção 1, p. 84
data_publicacao
2026-06-01
edicao
101
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.490-de-29-de-maio-de-2026-709521398
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.490, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.490, DE 29 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP TARTARUGALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST 13991993000126005 44000005 999.958,00 999.958,00 10301511985810016
BA REMANSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REMANSO 10513863000126001 13390004 599.256,00 599.256,00 10301511985812246
ES GOVERNADOR LINDENBERG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13927758000126003 33120020 499.982,00 499.982,00 10301511985810032
GO RIANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10383544000126004 39650003 299.999,00 299.999,00 10301511985810052
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 12063872000126006 43260002 1.109.365,00 1.109.365,00 10301511985810051
PB AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 10502869000126002 40880003 199.995,00 199.995,00 10301511985810025
PI ACAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11247157000126003 12460002 200.044,00 200.044,00 10301511985810022
PR JACAREZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09309271000126001 28490003 291.661,00 291.661,00 10301511985810041
RN AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11397301000126006 40910009 476.763,00 476.763,00 10301511985810024
RO MONTE NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO 11957240000126001 44860005 399.978,00 399.978,00 10301511985810011
RO NOVA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO 08987945000126002 44860005 498.390,00 498.390,00 10301511985810011
RO PRIMAVERA DE RONDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DE RONDONIA 04128655000126012 92240002 350.866,00 350.866,00 10301511985810011
RS BROCHIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10616321000126005 41160013 20230002 199.994,00 200.000,00 399.994,00 10301511985810043 10301511985810043
RS PANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS 12056244000126001 41160013 281.032,00 281.032,00 10301511985810043
RS SOLEDADE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 13140434000126003 42710004 499.959,00 499.959,00 10301511985810043
RS TORRES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS 12225390000126009 28620019 350.595,00 350.595,00 10301511985810043
RS TURUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11245243000126007 42950013 41840003 120.000,00 97.480,00 217.480,00 10301511985810043 10301511985810043
SC ANITA GARIBALDI FUNDO MUNICIPAL SAUDE ANITA GARIBALDI 14016436000126002 39800004 399.996,00 399.996,00 10301511985810042
SC CORUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA 11269752000126001 39800004 399.956,00 399.956,00 10301511985810042
SP CRAVINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS 13890141000126009 42650004 538.600,00 538.600,00 10301511985810035
SP EMILIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EMILIANOPOLIS 97546226000126007 37460001 494.973,00 494.973,00 10301511985810035
SP IBIRAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11349864000126002 42650004 999.964,00 999.964,00 10301511985810035
SP JUNDIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13875759000126001 41190003 1.999.956,00 1.999.956,00 10301511985810035
SP SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11991547000126001 15270002 799.683,00 799.683,00 10301511985810035
SP SANTA ERNESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11858604000126001 44510023 484.740,00 484.740,00 10301511985810035
SP UCHOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UCHOA 11837851000126001 23560004 300.000,00 300.000,00 10301511985810035
TO ANGICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11271018000126001 41860008 399.951,00 399.951,00 10301511985810017
TO BERNARDO SAYAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11408686000126002 41860008 399.978,00 399.978,00 10301511985810017
TO SANTA RITA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TOCANTINS 11230123000126001 41860008 399.951,00 399.951,00 10301511985810017
TOTAL 29 PROPOSTAS 15.293.065,00