§Leis.br
← Nova busca

ReguladoresPortaria

Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.487, DE 29 DE MAIO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11487
data
2026-05-29
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 01/06/2026, seção 1, p. 77
data_publicacao
2026-06-01
edicao
101
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.487-de-29-de-maio-de-2026-709496753
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.487, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.487, DE 29 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM BOA VISTA DO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000809100202600 71040007 1.218.328,00 1.218.328,00 1030151192E890013
AM GUAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM) 36000809675202600 71040007 934.500,00 934.500,00 1030151192E890013
AM MANAQUIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000804109202600 71040001 500.055,00 500.055,00 1030151192E890013
AM RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA 36000791313202600 71040007 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890013
ES ARACRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ 36000801626202600 71090003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890032
GO ITAPIRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA 36000808998202600 71100003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890052
GO VICENTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINOPOLIS 36000807868202600 71100003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
MA MARACACUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACACUME 36000774726202600 71110002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MG ARGIRITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809003202600 71140002 190.000,00 190.000,00 1030151192E890031
MG BELMIRO BRAGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELMIRO BRAGA 36000770118202600 71140002 150.012,00 150.012,00 1030151192E890031
MG BOM JARDIM DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DE MINAS 36000808444202600 71140002 75.714,00 75.714,00 1030151192E890031
MG SANTA MARIA DE ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA MARIA DE ITABIRA 36000771551202600 71140002 150.012,00 150.012,00 1030151192E890031
PB AROEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807376202600 71160004 600.000,00 600.000,00 1030151192E890025
PB CAMALAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMALAU 36000808369202600 71160004 501.000,00 501.000,00 1030151192E890025
PB COXIXOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805113202600 71160004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PB COXIXOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809234202600 71160004 121.282,00 121.282,00 1030151192E890025
PB DIAMANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE 36000807283202600 71160004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810144202600 71160004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB JERICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000807971202600 71160004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB JERICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000809326202600 71160004 350.000,00 350.000,00 1030151192E890025
PB MATUREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809626202600 71160004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890025
PB PICUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809505202600 71160004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PB PUXINANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PUXINANA 36000809054202600 71160004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB REMIGIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - REMIGIO - PB 36000809123202600 71160004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PB SAO BENTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTINHO 36000800826202600 71160004 350.000,00 350.000,00 1030151192E890025
PB SOSSEGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809474202600 71160004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890025
PB SOSSEGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809477202600 71160004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PI SAO GONCALO DO GURGUEIA FUNDO MUN. DE SAUDE DE SAO GONCALO DO GURGUEIA 36000804869202600 71190001 550.000,00 550.000,00 1030151192E890022
PR CLEVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLEVELANDIA 36000796688202600 71170007 1.700.000,00 1.700.000,00 1030151192E890041
PR CURIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIUVA 36000792486202600 71170007 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR RIBEIRAO DO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DO PINHAL 36000791889202600 71170007 297.820,00 297.820,00 1030151192E890041
PR RIO BRANCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO SUL 36000808959202600 71170007 400.000,00 400.000,00 1030151192E890041
PR VERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VERE 36000790228202600 71170007 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
RN ANGICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN 36000804250202600 71210004 1.400.022,00 1.400.022,00 1030151192E890024
RN ASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807486202600 71210004 1.200.022,00 1.200.022,00 1030151192E890024
RN JANUARIO CICCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000802102202600 71210004 800.000,00 800.000,00 1030151192E890024
SC SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA 36000804944202600 71260002 1.340.950,00 1.340.950,00 1030151192E890042
SC URUBICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBICI 36000808782202600 71260002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890042
SC XAXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM 36000798589202600 71260002 960.950,00 960.950,00 1030151192E890042
SE SANTO AMARO DAS BROTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807308202600 71270007 850.000,00 850.000,00 1030151192E890028
TO SAO BENTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO TOCANTINS 36000809343202600 71280001 846.654,00 846.654,00 1030151192E890017
TOTAL 41 PROPOSTAS 22.587.321,00