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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.482, DE 28 DE MAIO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11482
data
2026-05-28
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 01/06/2026, seção 1, p. 71
data_publicacao
2026-06-01
edicao
101
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.482-de-28-de-maio-de-2026-709516014
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.482, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.482, DE 28 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL SAO MIGUEL DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS 36000808590202600 13.359.411,00 50410001 50410001 200.000,00 13.159.411,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6401589 6401589 200.000,00 13.159.411,00
BA CASTRO ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809310202600 595.000,00 50410001 595.000,00 1030251182E900001 6411703 595.000,00
BA EUCLIDES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA 36000808837202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 6560512 1.000.000,00
BA IACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACU 36000809357202600 500.005,00 50410001 500.005,00 1030251182E900001 6416403 500.005,00
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000807705202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 2523590 500.000,00
BA MORRO DO CHAPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000809180202600 324.000,00 50410001 50410001 162.000,00 162.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6565832 6565832 162.000,00 162.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000810810202600 800.000,00 50410001 800.000,00 1030251182E900001 2301601 800.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000811085202600 1.500.000,00 50410001 1.500.000,00 1030251182E900001 2799839 1.500.000,00
CE CATARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATARINA-CE 36000808292202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 6642403 200.000,00
GO LUZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810192202600 2.500.000,00 50410001 2.500.000,00 1030251182E900001 6463819 2.500.000,00
MA CAJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAJARI 36000806560202600 80.000,00 50410001 80.000,00 1030251182E900001 7610866 80.000,00
MA PRIMEIRA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ 36000805758202600 484.436,00 50410001 484.436,00 1030251182E900001 7561881 484.436,00
MG CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE 36000808554202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2098326 2098326 150.000,00 350.000,00
MG GUARACIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805510202600 80.635,00 50410001 50410001 24.191,00 56.444,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6516513 6516513 24.191,00 56.444,00
MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810495202600 250.000,00 50410001 50410001 125.000,00 125.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6454046 6454046 125.000,00 125.000,00
MS PONTA PORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809190202600 1.250.000,00 50410001 50410001 375.000,00 875.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 5541093 5541093 375.000,00 875.000,00
MS RIBAS DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBAS DO RIO PARDO 36000809194202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 6405606 300.000,00
PB CAICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICARA 36000809504202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6430317 500.000,00
PB GUARABIRA GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810204202600 1.000.000,00 50410001 50410001 300.000,00 700.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2334550 2334550 300.000,00 700.000,00
PB JURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807641202600 101.000,00 50410001 101.000,00 1030251182E900001 6443508 101.000,00
PE AGUAS BELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS 36000809444202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 2632950 300.000,00
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000808652202600 1.300.000,00 50410001 1.300.000,00 1030251182E900001 5371120 1.300.000,00
RO ALTA FLORESTA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806892202600 922.000,00 60060002 922.000,00 1030251182E900001 6380034 922.000,00
RS CANELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808503202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 3715450 300.000,00
RS NOVO BARREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(FMS) 36000807326202600 34.263,00 50410001 34.263,00 1030251182E900001 7298129 34.263,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000800532202600 300.000,00 60060002 60060002 90.000,00 210.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2228602 2228602 90.000,00 210.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000800535202600 200.000,00 60060002 60060002 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2250837 2250837 60.000,00 140.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000803735202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2227762 2227762 150.000,00 350.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000803761202600 120.000,00 50410001 50410001 36.000,00 84.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2249499 2249499 36.000,00 84.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000803780202600 100.000,00 50410001 50410001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2227770 2227770 30.000,00 70.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000803787202600 200.000,00 50410001 50410001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2244357 2244357 60.000,00 140.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000805544202600 200.000,00 50410001 50410001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2244969 2244969 60.000,00 140.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000805561202600 150.000,00 50410001 50410001 45.000,00 105.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2263858 2263858 45.000,00 105.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000805569202600 342.000,00 50410001 50410001 104.000,00 238.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2235404 2235404 104.000,00 238.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000805573202600 223.676,00 50410001 50410001 67.500,00 156.176,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2233401 2233401 67.500,00 156.176,00
RS SAO JOSE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000799862202600 295.000,00 50410001 295.000,00 1030251182E900001 6571239 295.000,00
SE PROPRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000801314202600 1.000.000,00 60060002 1.000.000,00 1030251182E900001 6222161 1.000.000,00
SP COLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809115202600 250.000,00 50410001 50410001 75.000,00 175.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6390390 6390390 75.000,00 175.000,00
SP ITAQUAQUECETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA 36000809465202600 7.097.694,00 50410001 7.097.694,00 1030251182E900001 6390951 7.097.694,00
SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810521202600 300.000,00 50410001 50410001 90.000,00 210.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6436862 6436862 90.000,00 210.000,00
SP NATIVIDADE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE DA SERRA 36000807444202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 6519806 300.000,00
SP SAO LOURENCO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DA SERRA 36000809489202600 426.200,00 50410001 426.200,00 1030251182E900001 6586996 426.200,00
SP VALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810385202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6559905 6559905 150.000,00 350.000,00
TOTAL 43 PROPOSTAS 41.185.320,00