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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.480, DE 28 DE MAIO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11480
data
2026-05-28
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 01/06/2026, seção 1, p. 70
data_publicacao
2026-06-01
edicao
101
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.480-de-28-de-maio-de-2026-709520606
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.480, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.480, DE 28 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000809127202600 2.000.000,00 50410001 2.000.000,00 1030251182E900001 6698093 2.000.000,00
AM MANAQUIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809362202600 936.872,00 50410001 50410001 281.062,00 655.810,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6634338 6634338 281.062,00 655.810,00
BA CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE 36000805706202600 995.100,00 50410001 995.100,00 1030251182E900001 6426069 995.100,00
BA LUIS EDUARDO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS EDUARDO MAGALHAES 36000808562202600 800.000,00 50410001 800.000,00 1030251182E900001 6244149 800.000,00
CE OROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS 36000809946202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 6449670 300.000,00
MG CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE 36000808606202600 500.000,00 50410001 50410001 167.800,00 332.200,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2756676 2756676 167.800,00 332.200,00
MG FELISBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810229202600 100.000,00 50410001 100.000,00 1030251182E900001 2139146 100.000,00
MG PECANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809487202600 600.000,00 50410001 600.000,00 1030251182E900001 2119358 600.000,00
MS BANDEIRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES MS 36000809070202600 100.000,00 50410001 100.000,00 1030251182E900001 6768962 100.000,00
PA MEDICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA 36000809735202600 595.000,00 50410001 595.000,00 1030251182E900001 7772211 595.000,00
PE SANHARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO 36000805884202600 1.914.000,00 50410001 1.914.000,00 1030251182E900001 6592996 1.914.000,00
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 36000807007202600 100.000,00 50410001 100.000,00 1030251182E900001 5757711 100.000,00
RJ ARARUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARARUAMA 36000810555202600 1.000.055,00 50410001 1.000.055,00 1030251182E900001 6413366 1.000.055,00
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000802235202600 6.000.000,00 50410001 6.000.000,00 1030251182E900001 5371120 6.000.000,00
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000806525202600 8.850.000,00 50410001 8.850.000,00 1030251182E900001 5371120 8.850.000,00
RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS 36000808790202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 2293900 1.000.000,00
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 36000808596202600 2.000.000,00 50410001 2.000.000,00 1030251182E900001 6353797 2.000.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000800506202600 100.001,00 60060002 60060002 30.001,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2228629 2228629 30.001,00 70.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000803731202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2246988 2246988 150.000,00 350.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000803743202600 100.000,00 50410001 50410001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2246740 2246740 30.000,00 70.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000803747202600 100.000,00 50410001 50410001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2246953 2246953 30.000,00 70.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000803766202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 5223962 5223962 150.000,00 350.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000803778202600 100.000,00 50410001 50410001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2246953 2246953 30.000,00 70.000,00
SC HERVAL D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL D OESTE 36000770852202600 250.000,00 60060002 250.000,00 1030251182E900001 6423752 250.000,00
SP COTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808399202600 1.500.000,00 50410001 1.500.000,00 1030251182E900001 7115768 1.500.000,00
SP TREMEMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809306202600 100.000,00 50410001 100.000,00 1030251182E900001 6453791 100.000,00
TOTAL 26 PROPOSTAS 31.041.028,00