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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.479, DE 28 DE MAIO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11479
data
2026-05-28
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 01/06/2026, seção 1, p. 69
data_publicacao
2026-06-01
edicao
101
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.479-de-28-de-maio-de-2026-709503707
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.479, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.479, DE 28 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
GO LUZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810212202600 6.267.233,00 71100004 6.267.233,00 1030251182E900052 6463819 6.267.233,00
MG CAPELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000803514202600 200.000,00 71140001 71140001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900031 1030251182E900031 7649002 7649002 60.000,00 140.000,00
RN ASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807475202600 1.500.038,00 71210005 1.500.038,00 1030251182E900024 6408710 1.500.038,00
RN CARAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000802498202600 600.222,00 71210005 600.222,00 1030251182E900024 6675387 600.222,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797602202600 339.570,00 71220001 71220001 102.000,00 237.570,00 1030251182E900043 1030251182E900043 2792907 2792907 102.000,00 237.570,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797605202600 582.120,00 71220001 71220001 174.636,00 407.484,00 1030251182E900043 1030251182E900043 2246767 2246767 174.636,00 407.484,00
SC CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO 36000809955202600 500.000,00 71260001 500.000,00 1030251182E900042 6361315 500.000,00
SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000808078202600 500.000,00 71250001 71250001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2081083 2081083 150.000,00 350.000,00
SP AVARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE 36000800501202600 498.947,00 71250001 71250001 149.685,00 349.262,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2083604 2083604 149.685,00 349.262,00
SP ITAPECERICA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807600202600 1.000.000,00 71250001 1.000.000,00 1030251182E900035 2086301 1.000.000,00
SP ITAPECERICA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807665202600 1.000.000,00 71250001 1.000.000,00 1030251182E900035 2086301 1.000.000,00
SP TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIETE 36000805704202600 200.000,00 71250001 71250001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 6444148 6444148 60.000,00 140.000,00
SP UCHOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UCHOA 36000800829202600 150.000,00 71250001 71250001 50.000,00 100.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 6425364 6425364 50.000,00 100.000,00
TOTAL 13 PROPOSTAS 13.338.130,00