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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.468, DE 28 DE MAIO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11468
data
2026-05-28
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 29/05/2026, seção 1, p. 102
data_publicacao
2026-05-29
edicao
100
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.468-de-28-de-maio-de-2026-709131340
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.468, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.468, DE 28 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000808745202600 2.578.726,00 50410001 50410001 1.200.000,00 1.378.726,00 1030251182E900001 1030251182E900001 5786592 5786592 1.200.000,00 1.378.726,00
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 36000809471202600 3.318.182,00 50410001 3.318.182,00 1030251182E900001 6671047 3.318.182,00
BA CAMAMU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000809065202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 6538800 200.000,00
BA CATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATU 36000799406202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 2388480 300.000,00
BA POCOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809280202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 3011151 300.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000806335202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 2514451 200.000,00
BA SANTO ESTEVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ESTEVAO 36000806889202600 1.150.000,00 50410001 1.150.000,00 1030251182E900001 6483917 1.150.000,00
BA SAO SEBASTIAO DO PASSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000805894202600 307.103,00 50410001 307.103,00 1030251182E900001 6342795 307.103,00
CE COREAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU 36000806195202600 320.272,00 50410001 320.272,00 1030251182E900001 6492894 320.272,00
CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 36000806619202600 2.490.000,00 50410001 50410001 390.000,00 2.100.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2415461 2415461 390.000,00 2.100.000,00
CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805959202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 5186366 1.000.000,00
CE JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808843202600 400.043,00 50410001 400.043,00 1030251182E900001 6360157 400.043,00
CE SANTA QUITERIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA 36000808055202600 600.000,00 50410001 50410001 300.000,00 300.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6533000 6533000 300.000,00 300.000,00
CE TABULEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE 36000804095202600 250.000,00 50410001 250.000,00 1030251182E900001 6465110 250.000,00
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000810021202600 1.323.490,00 50410001 1.323.490,00 1030251182E900001 6963447 1.323.490,00
ES ARACRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ 36000809347202600 2.136.180,00 50410001 2.136.180,00 1030251182E900001 2650460 2.136.180,00
ES VENDA NOVA DO IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809213202600 172.000,00 60060002 60060002 60.000,00 112.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6569250 6569250 60.000,00 112.000,00
GO FIRMINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS 36000807455202600 150.000,00 50410001 50410001 75.000,00 75.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6538061 6538061 75.000,00 75.000,00
GO GOIATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809006202600 1.098.600,00 50410001 1.098.600,00 1030251182E900001 2695952 1.098.600,00
MA BALSAS MUNICIPIO DE BALSAS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808162202600 2.500.000,00 50410001 2.500.000,00 1030251182E900001 6650538 2.500.000,00
MG SANTA MARIA DO SUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO SUACUI 36000806824202600 300.000,00 50410001 50410001 90.000,00 210.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6593283 6593283 90.000,00 210.000,00
MG UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA 36000809043202600 901.234,00 50410001 50410001 401.234,00 500.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6397212 6397212 401.234,00 500.000,00
PB ALHANDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000791985202600 150.000,00 60060002 150.000,00 1030251182E900001 6426530 150.000,00
PB BARRA DE SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE SAO MIGUEL 36000809783202600 56.044,00 60060002 56.044,00 1030251182E900001 6416136 56.044,00
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000809389202600 1.000.000,00 50410001 50410001 300.000,00 700.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6355064 6355064 300.000,00 700.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000809398202600 1.000.000,00 50410001 50410001 360.000,00 640.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6355064 6355064 360.000,00 640.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000809408202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 6355064 1.000.000,00
PE ABREU E LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809438202600 300.000,00 50410001 50410001 150.000,00 150.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6503977 6503977 150.000,00 150.000,00
PR CAMBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808251202600 340.000,00 50410001 340.000,00 1030251182E900001 4051580 340.000,00
PR MARUMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARUMBI 36000799549202600 144.000,00 50410001 50410001 44.000,00 100.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2573946 2573946 44.000,00 100.000,00
PR PAICANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU 36000807953202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 3017710 200.000,00
RJ BARRA MANSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809484202600 2.999.955,00 50410001 2.999.955,00 1030251182E900001 2280051 2.999.955,00
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000799668202600 2.900.000,00 50410001 2.900.000,00 1030251182E900001 2283972 2.900.000,00
RN TENENTE ANANIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808309202600 802.322,00 50410001 802.322,00 1030251182E900001 6391303 802.322,00
RS CANGUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU 36000808008202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 6536549 300.000,00
RS ERVAL GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ERVAL GRANDE 36000798985202600 150.000,00 50410001 150.000,00 1030251182E900001 6434371 150.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000800538202600 400.002,00 60060002 60060002 121.000,00 279.002,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2246953 2246953 121.000,00 279.002,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000803704202600 100.000,00 50410001 50410001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2248204 2248204 30.000,00 70.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000803706202600 150.000,00 50410001 50410001 45.000,00 105.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2792907 2792907 45.000,00 105.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000803708202600 150.000,00 50410001 50410001 45.000,00 105.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2246740 2246740 45.000,00 105.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000803750202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2246740 2246740 150.000,00 350.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000805623202600 200.000,00 50410001 50410001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2246740 2246740 60.000,00 140.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809379202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 2237849 1.000.000,00
SP AGUDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808752202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6426085 500.000,00
SP CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808621202600 3.200.000,00 50410001 50410001 960.000,00 2.240.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2024691 2024691 960.000,00 2.240.000,00
SP ITANHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM 36000809451202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6383351 500.000,00
SP LENCOIS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809923202600 200.000,00 50410001 50410001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2077582 2077582 60.000,00 140.000,00
SP SAO JOSE DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PARDO-SP 36000809143202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 6409407 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000809733202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 3297519 200.000,00
SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 36000809948202600 1.500.000,00 50410001 1.500.000,00 1030251182E900001 2039230 1.500.000,00
TOTAL 50 PROPOSTAS 42.138.153,00