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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.466, DE 28 DE MAIO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11466
data
2026-05-28
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 29/05/2026, seção 1, p. 101
data_publicacao
2026-05-29
edicao
100
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.466-de-28-de-maio-de-2026-709147754
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.466, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.466, DE 28 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000791918202600 973.382,00 71040006 973.382,00 1030251182E900013 6849725 973.382,00
AM ENVIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808272202600 953.000,00 71040008 953.000,00 1030251182E900013 6857329 953.000,00
AM SANTA ISABEL DO RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO 36000809534202600 1.066.187,00 71040008 1.066.187,00 1030251182E900013 6555683 1.066.187,00
ES DOMINGOS MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MARTINS 36000808966202600 1.500.000,00 71090004 71090004 450.000,00 1.050.000,00 1030251182E900032 1030251182E900032 7536798 7536798 450.000,00 1.050.000,00
MA DOM PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO-MA 36000771170202600 500.000,00 71110001 500.000,00 1030251182E900021 6872816 500.000,00
MA SAO PEDRO DA AGUA BRANCA MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000772978202600 750.000,00 71110001 71110001 375.000,00 375.000,00 1030251182E900021 1030251182E900021 6750885 6750885 375.000,00 375.000,00
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000796467202600 500.000,00 71140001 500.000,00 1030251182E900031 6913156 500.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000806720202600 42.581,00 71170005 42.581,00 1030251182E900041 3504646 42.581,00
RJ MIRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA 36000805192202600 400.000,00 71200003 400.000,00 1030251182E900033 6819508 400.000,00
RN ASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809340202600 200.000,00 71210005 200.000,00 1030251182E900024 6408710 200.000,00
RS CARAZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO 36000803102202600 339.570,00 71220001 339.570,00 1030251182E900043 2262274 339.570,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797717202600 608.429,00 71220001 71220001 182.529,00 425.900,00 1030251182E900043 1030251182E900043 2246953 2246953 182.529,00 425.900,00
SC ITAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI 36000797243202600 1.750.000,00 71260001 1.750.000,00 1030251182E900042 2744937 1.750.000,00
SP ICEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICEM 36000799567202600 187.361,00 71250001 187.361,00 1030251182E900035 2075695 187.361,00
SP SAO SEBASTIAO DA GRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA 36000807205202600 400.000,00 71250001 400.000,00 1030251182E900035 2782928 400.000,00
TOTAL 15 PROPOSTAS 10.170.510,00