Metadados
- titulo
- PORTARIA GM/MS Nº 11.463, DE 28 DE MAIO DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 11463
- data
- 2026-05-28
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 29/05/2026, seção 1, p. 99
- data_publicacao
- 2026-05-29
- edicao
- 100
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.463-de-28-de-maio-de-2026-709151003
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA GM/MS Nº 11.463, DE 28 DE MAIO DE 2026
PORTARIA GM/MS Nº 11.463, DE 28 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | CÓD. EMENDA | VALOR POR EMENDA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | CNES | VALOR (R$) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| MA | SAO LUIS | ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES | 36000801178202600 | 44.412.964,00 | 71110001 71110001 | 22.206.482,00 22.206.482,00 | 1030251182E900021 1030251182E900021 | 6064647 6064647 | 22.206.482,00 22.206.482,00 |
| MG | PIRAPORA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA | 36000774656202600 | 100.000,00 | 71140001 | 100.000,00 | 1030251182E900031 | 2119528 | 100.000,00 |
| PB | CAMPINA GRANDE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE | 36000801408202600 | 300.000,00 | 71160010 | 300.000,00 | 1030251182E900025 | 3939049 | 300.000,00 |
| PR | CURITIBA | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE | 36000807754202600 | 20.066,00 | 71170005 | 20.066,00 | 1030251182E900041 | 9530037 | 20.066,00 |
| PR | CURITIBA | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE | 36000807758202600 | 20.017,00 | 71170005 | 20.017,00 | 1030251182E900041 | 3500772 | 20.017,00 |
| RJ | CARMO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ | 36000799804202600 | 1.500.000,00 | 71200003 | 1.500.000,00 | 1030251182E900033 | 6591817 | 1.500.000,00 |
| RS | PORTO ALEGRE | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE | 36000797661202600 | 485.100,00 | 71220001 71220001 | 145.530,00 339.570,00 | 1030251182E900043 1030251182E900043 | 2246740 2246740 | 145.530,00 339.570,00 |
| TOTAL | 7 PROPOSTAS | 46.838.147,00 |