PORTARIA GM/MS Nº 11.460, DE 28 DE maio DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.460, DE 28 DE maio DE 2026

Habilita, altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art.1º Ficam habilitados os Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica alterada a habilitação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II) para Centro de Atenção Psicossocial (CAPS III), conforme Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 4.908.096,00 (quatro milhões novecentos e oito mil noventa e seis reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios descritos nos Anexos I e II.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 2.863.056,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e três mil cinquenta e seis reais), com parcelas mensais no valor de R$ 409.008,00 (quatrocentos e nove mil e oito reais).

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 3º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 5º O recurso orçamentário objeto da referida Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

UF	IBGE	Município	Tipo do Serviço	Código do serviço	Nº da proposta SAIPS	CNES	Gestão	CNPJ	Valor do Custeio Mensal	Valor do Custeio Anual
BA	290405	Bonito	CAPS I	06.16	210218	4385004	MUNICIPAL	11.323.301/0001-72	R$ 42.994,00	R$ 515.928,00
BA	291680	Itarantim	CAPS I	06.16	212668	9748067	MUNICIPAL	13.952.632/0001-05	R$ 42.994,00	R$ 515.928,00
Total BA	R$ 85.988,00	R$ 1.031.856,00
CE	230725	Jijoca de Jericoacoara	CAPS I	06.16	207610	9170286	MUNICIPAL	11.422.633/0001-04	R$ 42.994,00	R$ 515.928,00
Total CE
PE	260260	Brejo da Madre de Deus	CAPS I	06.16	211703	625434	MUNICIPAL	09.159.378/0001-07	R$ 42.994,00	R$ 515.928,00
Total PE
SP	355030	São Paulo	CAPS AD III	06.35	210988	2960281	MUNICIPAL	13.864.377/0001-30	R$ 159.492,00	R$ 1.913.904,00
Total SP
Total Geral	R$ 331.468,00	R$ 3.977.616,00

ANEXO II

UF	IBGE	Município	Tipo do Serviço	Nº da proposta SAIPS	PORTARIA HABILITAÇÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ATUAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NOVA HABILITAÇÃO	CNES	Gestão	CNPJ	Valor do Custeio Mensal	Valor do acréscimo do Custeio Anual	NUP
BA	291640	Itapetinga	CAPS III	211424	PT SAS 1394	06.17	06.18	2414740	MUNICIPAL	11.068.339/0001-46	R$ 77.540,00	R$ 930.480,00	25000.091251/2025-82