PORTARIA GM/MS Nº 11.453, DE 27 DE maio DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.453, DE 27 DE maio DE 2026

Habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art.1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, conforme descrito no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica alterada a habilitação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), no Município descrito no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 5.493.744,00 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e três mil, setecentos e quarenta e quatro reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - (MAC) dos Municípios descritos nos Anexos I e II.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 3.204.684,00 (três milhões, duzentos e quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais), com parcelas mensais no valor de R$ 457.812,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil oitocentos e doze reais)

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 3º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 5º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	TIPO DE SERVIÇO	CÓDIGO DO SERVIÇO	Nº DA PROPOSTA SAIPS	CNES	GESTÃO	CNPJ	VALOR DO CUSTEO MENSAL	VALOR DO CUSTEIO ANUAL
MS	500800	Terenos	CAPS I	06.16	210087	4962931	Municipal	11.161.074/0001-26	R$ 42.994,00	R$ 515.928,00
MA	211040	São Benedito Do Rio Preto	CAPS I	06.16	200337	7683227	Municipal	14.016.482/0001-82	R$ 42.994,00	R$ 515.928,00
MA	210060	Amarante do Maranhão	CAPS AD III	06.35	192073	9175229	Municipal	11.394.580/0001-65	R$ 159.492,00	R$ 1.913.904,00
MG	316930	Três corações	CAPS Infanto juvenil	06.20	210485	250732	Municipal	13.759.512/0001-88	R$ 48.804,00	R$ 585.648,00
MA	210043	Alto Alegre do Maranhão	CAPS I	06.16	212583	4333209	Municipal	10.687.470/0001-29	R$ 42.994,00	R$ 515.928,00
MT	510623	Nova Olímpia	CAPS I	06.16	210203	4744691	Municipal	11.385.751/0001-90	R$ 42.994,00	R$ 515.928,00
									R$ 380.272,00	R$ 4.563.264,00

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	TIPO DE SERVIÇO	Nº PROPOSTA SAIPS	PORTARIA HABILITAÇÃO	CÓDIGO DE DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ATUAL	CÓDIGO DESCRIÇÃO DA NOVA HABILITAÇÃO	CNES	GESTÃO	CNPJ	VALOR DO CUSTEO MENSAL	VALOR DO CUSTEIO ANUAL	NUP
MG	313510	Janaúba	CAPS III	209671	Portaria PT SAS 1394DE 18/12/2012	06.17	06.18	2764415	Municipal	15.462.027/0001-73	R$ 77.540,00	R$ 930.480,00	25000.220640/2025-21
												R$ 930.480,00