PORTARIA GM/MS Nº 11.447, DE 26 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.447, DE 26 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	LABREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM	36000809355202600	313.129,00	71040006	313.129,00	1030251182E900013	0791776	313.129,00
CE	AMONTADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA	36000780464202600	500.000,00	71070001 71070001	150.000,00 350.000,00	1030251182E900023 1030251182E900023	6460038 6460038	150.000,00 350.000,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP	36000808982202600	500.000,00	71160010	500.000,00	1030251182E900025	2399776	500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000797629202600	97.020,00	71220001 71220001	29.106,00 67.914,00	1030251182E900043 1030251182E900043	2246791 2246791	29.106,00 67.914,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000797686202600	582.120,00	71220001 71220001	174.636,00 407.484,00	1030251182E900043 1030251182E900043	2244225 2244225	174.636,00 407.484,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000797693202600	194.040,00	71220001 71220001	58.212,00 135.828,00	1030251182E900043 1030251182E900043	2252120 2252120	58.212,00 135.828,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000797714202600	291.060,00	71220001 71220001	87.318,00 203.742,00	1030251182E900043 1030251182E900043	2244152 2244152	87.318,00 203.742,00
SC	DONA EMMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EMMA	36000809259202600	75.000,00	71260001 71260001	30.000,00 45.000,00	1030251182E900042 1030251182E900042	6518176 6518176	30.000,00 45.000,00
SP	PORANGABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORANGABA	36000799860202600	13.071,00	71250001	13.071,00	1030251182E900035	6559344	13.071,00
TOTAL	9 PROPOSTAS	2.565.440,00