PORTARIA GM/MS Nº 11.445, DE 26 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.445, DE 26 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	36000809014202600	300.000,00	71140001 71140001	90.000,00 210.000,00	1030251182E900031 1030251182E900031	2153882 2153882	90.000,00 210.000,00
MG	NOVA ERA	MUNICIPIO DE NOVA ERA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000807538202600	150.012,00	71140001 71140001	45.004,00 105.008,00	1030251182E900031 1030251182E900031	6549349 6549349	45.004,00 105.008,00
PB	ALHANDRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000801159202600	500.000,00	71160010	500.000,00	1030251182E900025	6426530	500.000,00
RJ	CARMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ	36000806866202600	500.027,00	71200003	500.027,00	1030251182E900033	6591817	500.027,00
RN	PAU DOS FERROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS	36000809207202600	249.000,00	71210005 71210005	74.700,00 174.300,00	1030251182E900024 1030251182E900024	2409658 2409658	74.700,00 174.300,00
TOTAL	5 PROPOSTAS	1.699.039,00