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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.444, DE 26 DE MAIO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11444
data
2026-05-26
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 28/05/2026, seção 1, p. 160
data_publicacao
2026-05-28
edicao
99
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.444-de-26-de-maio-de-2026-709067825
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.444, DE 26 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.444, DE 26 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
BA BOM JESUS DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA 36000806303202600 499.000,00 50410001 50410001 124.750,00 374.250,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6365159 6365159 124.750,00 374.250,00
BA FEIRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA 36000808709202600 700.000,00 50410001 700.000,00 1030251182E900001 6058507 700.000,00
BA VITORIA DA CONQUISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807939202600 250.000,00 50410001 250.000,00 1030251182E900001 2487691 250.000,00
CE CRATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE 36000771538202600 400.000,00 60060002 60060002 120.000,00 280.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 5385997 5385997 120.000,00 280.000,00
CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 36000808689202600 600.000,00 50410001 50410001 300.000,00 300.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2415461 2415461 300.000,00 300.000,00
GO INHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS 36000804899202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6486983 6486983 150.000,00 350.000,00
GO MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS 36000801098202600 300.000,00 50410001 50410001 90.000,00 210.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6380042 6380042 90.000,00 210.000,00
MA SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806106202600 2.001.000,00 50410001 50410001 1.000.000,00 1.001.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6507948 6507948 1.000.000,00 1.001.000,00
MA SAO JOAO DO CARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CARU 36000806034202600 250.000,00 50410001 250.000,00 1030251182E900001 9152008 250.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809099202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 2695324 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809111202600 195.000,00 50410001 195.000,00 1030251182E900001 2695324 195.000,00
MG CARANGOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809292202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 2764776 300.000,00
MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806681202600 395.000,00 50410001 50410001 118.500,00 276.500,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6697054 6697054 118.500,00 276.500,00
MG CARMOPOLIS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMOPOLIS DE MINAS 36000806277202600 100.000,00 50410001 50410001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2143127 2143127 30.000,00 70.000,00
MG JABOTICATUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805827202600 100.000,00 50410001 50410001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6596487 6596487 30.000,00 70.000,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805359202600 415.000,00 50410001 415.000,00 1030251182E900001 2208180 415.000,00
MG UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA 36000809086202600 350.000,00 50410001 350.000,00 1030251182E900001 2195437 350.000,00
PB AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000790942202600 150.000,00 60060002 150.000,00 1030251182E900001 6421857 150.000,00
PE AGUAS BELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS 36000809199202600 1.500.000,00 50410001 50410001 500.000,00 1.000.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2632950 2632950 500.000,00 1.000.000,00
PE SURUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM 36000805450202600 1.200.000,00 50410001 1.200.000,00 1030251182E900001 2703572 1.200.000,00
PI AVELINO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808897202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6585280 500.000,00
PI CAMPO MAIOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR 36000809116202600 1.000.000,00 50410001 50410001 300.000,00 700.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 7902034 7902034 300.000,00 700.000,00
RJ SANTO ANTONIO DE PADUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA 36000808552202600 2.000.000,00 50410001 50410001 500.000,00 1.500.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2275155 2275155 500.000,00 1.500.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000805581202600 300.324,00 50410001 50410001 90.098,00 210.226,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2246961 2246961 90.098,00 210.226,00
SP DIADEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA 36000808128202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 5816289 300.000,00
SP PINDAMONHANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA 36000803925202600 3.375.300,00 50410001 3.375.300,00 1030251182E900001 6630677 3.375.300,00
SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000802780202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6367194 500.000,00
SP SAO JOSE DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PARDO-SP 36000809137202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 2080923 500.000,00
TOTAL 28 PROPOSTAS 18.880.624,00