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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.443, DE 26 DE MAIO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11443
data
2026-05-26
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 28/05/2026, seção 1, p. 158
data_publicacao
2026-05-28
edicao
99
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.443-de-26-de-maio-de-2026-708983641
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.443, DE 26 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.443, DE 26 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000809134202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 6698093 1.000.000,00
BA IRARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRARA 36000805633202600 1.300.010,00 50410001 1.300.010,00 1030251182E900001 3997480 1.300.010,00
BA ITAMARAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARAJU 36000808878202600 3.900.000,00 50410001 50410001 1.200.000,00 2.700.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6215750 6215750 1.200.000,00 2.700.000,00
BA MARACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808539202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 2493799 500.000,00
BA SANTALUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTALUZ 36000808368202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 6757405 300.000,00
CE ITAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA 36000806216202600 970.000,00 50410001 50410001 291.000,00 679.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6598668 6598668 291.000,00 679.000,00
CE MORADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA 36000809114202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 5970369 1.000.000,00
CE MORADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA 36000809176202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 5970369 500.000,00
CE NOVA RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS 36000808016202600 887.360,00 50410001 887.360,00 1030251182E900001 6451101 887.360,00
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000806993202600 1.100.000,00 50410001 50410001 330.000,00 770.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6963447 6963447 330.000,00 770.000,00
GO JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000805691202600 250.000,00 50410001 250.000,00 1030251182E900001 6776140 250.000,00
MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809036202600 500.000,00 50410001 50410001 250.000,00 250.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 3538656 3538656 250.000,00 250.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809104202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 2695324 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809294202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 0027863 200.000,00
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000807752202600 2.000.000,00 50410001 50410001 600.000,00 1.400.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2153025 2153025 600.000,00 1.400.000,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807413202600 1.000.000,00 50410001 50410001 300.000,00 700.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2208172 2208172 300.000,00 700.000,00
MG VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808423202600 200.000,00 50410001 50410001 100.000,00 100.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2761041 2761041 100.000,00 100.000,00
MS ITAQUIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808834202600 52.555,00 50410001 52.555,00 1030251182E900001 5540887 52.555,00
PA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOURE 36000804129202600 499.013,00 50410001 499.013,00 1030251182E900001 6648908 499.013,00
PA URUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA 36000806867202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 9455000 500.000,00
PB AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000802023202600 2.500.000,00 50410001 2.500.000,00 1030251182E900001 6426166 2.500.000,00
PE CAETES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES 36000808471202600 322.058,00 50410001 50410001 161.029,00 161.029,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2633019 2633019 161.029,00 161.029,00
PE IBIRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807200202600 470.811,00 50410001 470.811,00 1030251182E900001 6946208 470.811,00
PE VITORIA DE SANTO ANTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809007202600 2.500.000,00 50410001 50410001 750.000,00 1.750.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6390889 6390889 750.000,00 1.750.000,00
PI CAMPO MAIOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR 36000803458202600 411.010,00 50410001 50410001 123.303,00 287.707,00 1030251182E900001 1030251182E900001 7902034 7902034 123.303,00 287.707,00
PR BELA VISTA DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO PARAISO - PR 36000799896202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 2731037 500.000,00
PR MARILUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000804360202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 6866042 200.000,00
RJ TANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA 36000805904202600 5.035.320,00 50410001 5.035.320,00 1030251182E900001 7269757 5.035.320,00
RN CARAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000802727202600 291.979,00 50410001 291.979,00 1030251182E900001 6675387 291.979,00
RN SAO TOME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000784755202600 163.222,00 60060002 163.222,00 1030251182E900001 6678807 163.222,00
RN SAO TOME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000801963202600 695.000,00 50410001 695.000,00 1030251182E900001 6678807 695.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000800516202600 300.000,00 60060002 60060002 90.000,00 210.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2259877 2259877 90.000,00 210.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000800546202600 500.000,00 60060002 60060002 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 5384117 5384117 150.000,00 350.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000800593202600 200.000,00 60060002 60060002 61.717,00 138.283,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2261995 2261995 61.717,00 138.283,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000803727202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2246961 2246961 150.000,00 350.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000803755202600 165.000,00 50410001 50410001 50.000,00 115.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2232170 2232170 50.000,00 115.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000803765202600 180.000,00 50410001 50410001 55.000,00 125.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2244330 2244330 55.000,00 125.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000805553202600 210.000,00 50410001 50410001 63.000,00 147.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2259907 2259907 63.000,00 147.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000805559202600 150.000,00 50410001 50410001 45.000,00 105.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2244225 2244225 45.000,00 105.000,00
SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 36000809160202600 1.038.637,00 50410001 1.038.637,00 1030251182E900001 6346960 1.038.637,00
SP AMERICO BRASILIENSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE 36000802508202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6434630 500.000,00
SP BIRITIBA MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808586202600 2.000.000,00 50410001 2.000.000,00 1030251182E900001 6446000 2.000.000,00
SP JOSE BONIFACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE BONIFACIO 36000789020202600 500.000,00 60060002 500.000,00 1030251182E900001 2039982 500.000,00
SP PIRAJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000803123202600 49.452,00 50410001 50410001 14.836,00 34.616,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2080370 2080370 14.836,00 34.616,00
SP SAO JOSE DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS 36000807684202600 3.000.000,00 50410001 3.000.000,00 1030251182E900001 6427464 3.000.000,00
TOTAL 45 PROPOSTAS 39.241.427,00