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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.442, DE 26 DE MAIO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11442
data
2026-05-26
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 28/05/2026, seção 1, p. 157
data_publicacao
2026-05-28
edicao
99
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.442-de-26-de-maio-de-2026-709078717
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.442, DE 26 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.442, DE 26 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
GO CAMPESTRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DE GOIAS 36000776483202600 48.116,00 71100004 71100004 20.000,00 28.116,00 1030251182E900052 1030251182E900052 6559549 6559549 20.000,00 28.116,00
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000808778202600 200.000,00 71140001 71140001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900031 1030251182E900031 4031024 4031024 60.000,00 140.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000808980202600 300.000,00 71160010 300.000,00 1030251182E900025 6355064 300.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000809032202600 1.800.000,00 71160010 71160010 540.000,00 1.260.000,00 1030251182E900025 1030251182E900025 6355064 6355064 540.000,00 1.260.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000809037202600 1.100.000,00 71160010 71160010 380.000,00 720.000,00 1030251182E900025 1030251182E900025 6355064 6355064 380.000,00 720.000,00
PB TAPEROA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA 36000809088202600 350.000,00 71160010 350.000,00 1030251182E900025 6424996 350.000,00
PE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805952202600 1.066.659,00 71180004 71180004 360.000,00 706.659,00 1030251182E900026 1030251182E900026 2715139 2715139 360.000,00 706.659,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797658202600 97.020,00 71220001 71220001 29.106,00 67.914,00 1030251182E900043 1030251182E900043 2246961 2246961 29.106,00 67.914,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797663202600 194.040,00 71220001 71220001 58.212,00 135.828,00 1030251182E900043 1030251182E900043 2246783 2246783 58.212,00 135.828,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797676202600 776.160,00 71220001 71220001 232.848,00 543.312,00 1030251182E900043 1030251182E900043 2257467 2257467 232.848,00 543.312,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808960202600 194.040,00 71220001 71220001 97.020,00 97.020,00 1030251182E900043 1030251182E900043 6295320 6295320 97.020,00 97.020,00
SC ALFREDO WAGNER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER 36000796951202600 200.000,00 71260001 200.000,00 1030251182E900042 6567045 200.000,00
SE ARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808979202600 2.200.000,00 71270005 71270005 660.000,00 1.540.000,00 1030251182E900028 1030251182E900028 5451604 5451604 660.000,00 1.540.000,00
SP AMERICO BRASILIENSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE 36000799800202600 200.000,00 71250001 200.000,00 1030251182E900035 6434630 200.000,00
SP JACUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUPIRANGA 36000806208202600 100.000,00 71250001 100.000,00 1030251182E900035 6373097 100.000,00
SP MIGUELOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUELOPOLIS 36000809097202600 98.568,00 71250001 98.568,00 1030251182E900035 2088525 98.568,00
SP PITANGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUEIRAS 36000804050202600 250.000,00 71250001 250.000,00 1030251182E900035 6285007 250.000,00
SP PITANGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUEIRAS 36000804052202600 250.000,00 71250001 250.000,00 1030251182E900035 6285007 250.000,00
SP SAO JOAO DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA 36000807321202600 193.600,00 71250001 71250001 58.080,00 135.520,00 1030251182E900035 1030251182E900035 6342108 6342108 58.080,00 135.520,00
SP SAO JOSE DA BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA BELA VISTA-SP 36000808446202600 88.377,00 71250001 88.377,00 1030251182E900035 6419801 88.377,00
SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808757202600 953.790,00 71250001 953.790,00 1030251182E900035 2033240 953.790,00
TOTAL 21 PROPOSTAS 10.660.370,00