Portaria GM/MS Nº 11.441, DE 26 DE maio DE 2026

Portaria GM/MS Nº 11.441, DE 26 DE maio DE 2026

Habilita, altera habilitação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art.1º Ficam habilitados os Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica alterada a habilitação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), nos Municípios descritos no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 8.247.780,00 (oito milhões, duzentos e quarenta e sete mil setecentos e oitenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios descritos nos Anexos I e II a esta Portaria.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 4.811.205,00 (quatro milhões, oitocentos e onze mil duzentos e cinco reais), com parcelas mensais no valor de R$ 687.315,00 (seiscentos e oitenta e sete mil trezentos e quinze reais).

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 3º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 5º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA

ANEXO I

UF	IBGE	Município	Tipo do Serviço	Código do serviço	Nº da proposta SAIPS	CNES	Gestão	CNPJ	Valor do Custeio Mensal	Valor do acréscimo do Custeio Anual
BA	292440	Pilão Arcado	CAPS I	06.16	210966	9391444	MUNICIPAL	12.001.666/0001-43	42.994,00	515.928,00
TOTAL BA
CE	230240	Boa Viagem	CAPS I	06.16	199892	9280103	MUNICIPAL	12.147.522/0001-08	42.994,00	515.928,00
TOTAL CE
ES	320060	Aracruz	CAPS II	06.17	178927	6644678	MUNICIPAL	10.429253/0001-39	50.257,00	603.084,00
ES	320220	FUNDÃO	CAPS I	06.16	178482	317489	MUNICIPAL	14.884.701/0001-45	42.994,00	515.928,00
ES	320405	Pedro Canário	CAPS I	06.16	201600	918679	MUNICIPAL	10.554.621/0001-70	42.994,00	515.928,00
TOTAL ES
GO	521190	Jataí	CAPS AD III	06.35	204937	451401	MUNICIPAL	12.053.489/0001-49	159.492,00	1.913.904,00
TOTAL GO
MG	312650	Francisco Badaró	CAPS I	06.16	206169	4135008	MUNICIPAL	11.422.552/0001-04	42.994,00	515.928,00
TOTAL MG
MT	510770	Rosário Oeste	CAPS I	06.16	204171	4558103	MUNICIPAL	11.412.592/0001-75	42.994,00	515.928,00
TOTAL MT
PE	260690	Iguaracy	CAPS I	06.16	204018	2892391	MUNICIPAL	11.402.235/0001-26	42.994,00	515.928,00
TOTAL PE
TOTAL GERAL	510.707,00	6.128.484,00

ANEXO II

UF	IBGE	Município	Tipo do Serviço	Nº da proposta SAIPS	PORTARIA HABILITAÇÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ATUAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NOVA HABILITAÇÃO	CNES	Gestão	CNPJ	Valor do Custeio Mensal	Valor do acréscimo do Custeio Anual	NUP
MG	314330	Montes Claros	CAPS III	209030	PORTARIA GM 2103/2002	06.17	06.18	2149974	MUNICIPAL	11.495.687/0001-08	77.540,00	930.480,00	25000.060529/2025-70
TOTAL MG
SP	354780	Santo André	CAPS AD III	205704	PORTARIA GM 318/2002	06.19	06.35	8796	MUNICIPAL	11.243.645/0001-71	99.068,00	1.188.816,00
TOTAL SP
TOTAL GERAL	176.608,00	2.119.296,00