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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.421, DE 26 DE MAIO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11421
data
2026-05-26
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 27/05/2026, seção 1, p. 87
data_publicacao
2026-05-27
edicao
98
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.421-de-26-de-maio-de-2026-708424617
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.421, DE 26 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.421, DE 26 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL MARAGOGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI 36000808174202600 4.295.880,00 50410001 4.295.880,00 1030251182E900001 6428975 4.295.880,00
AL UNIAO DOS PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES 36000808348202600 2.000.000,00 50410001 50410001 600.000,00 1.400.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 5017505 5017505 600.000,00 1.400.000,00
AM NHAMUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000802337202600 1.061.351,00 50410001 50410001 461.351,00 600.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 7771347 7771347 461.351,00 600.000,00
BA ADUSTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808795202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 6468055 300.000,00
BA GOVERNADOR MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNANDOR MANGABEIRA 36000808018202600 315.825,00 50410001 50410001 100.000,00 215.825,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6562930 6562930 100.000,00 215.825,00
BA ILHEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS 36000805915202600 2.000.000,00 50410001 2.000.000,00 1030251182E900001 6365361 2.000.000,00
BA LAPAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805881202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 2483637 500.000,00
BA LUIS EDUARDO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS EDUARDO MAGALHAES 36000803570202600 2.000.000,00 50410001 2.000.000,00 1030251182E900001 6244149 2.000.000,00
BA OLINDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDINA 36000805114202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 6150578 1.000.000,00
BA SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX 36000808908202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6362680 6362680 150.000,00 350.000,00
BA TANQUE NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805230202600 800.000,00 50410001 800.000,00 1030251182E900001 6252214 800.000,00
CE ARACATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI 36000806606202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 4010760 1.000.000,00
CE LAVRAS DA MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA 36000808792202600 400.000,00 50410001 400.000,00 1030251182E900001 2554518 400.000,00
CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808876202600 1.000.027,00 50410001 1.000.027,00 1030251182E900001 5562465 1.000.027,00
CE PIQUET CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO 36000807881202600 510.000,00 50410001 510.000,00 1030251182E900001 6389090 510.000,00
CE PORTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRAS 36000808629202600 814.497,00 50410001 814.497,00 1030251182E900001 6602258 814.497,00
ES ITARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARANA 36000806319202600 255.142,00 60060002 60060002 76.642,00 178.500,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2546817 2546817 76.642,00 178.500,00
GO AGUAS LINDAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS 36000808708202600 5.000.000,00 50410001 5.000.000,00 1030251182E900001 6485049 5.000.000,00
GO AGUAS LINDAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS 36000808722202600 2.000.000,00 50410001 2.000.000,00 1030251182E900001 6485049 2.000.000,00
GO CATALAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO 36000808635202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 6298583 1.000.000,00
GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806204202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 6449409 1.000.000,00
GO GOIANIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA 36000808464202600 140.000,00 50410001 50410001 42.000,00 98.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 7443838 7443838 42.000,00 98.000,00
MA SAO MATEUS DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO MARANHAO 36000805239202600 510.000,00 50410001 510.000,00 1030251182E900001 5122198 510.000,00
MG ITURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI 36000806177202600 166.246,00 50410001 50410001 49.946,00 116.300,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6341497 6341497 49.946,00 116.300,00
MG MANHUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM 36000808019202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 2114763 200.000,00
MG MATEUS LEME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATEUS LEME 36000805535202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 6590993 200.000,00
MG UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA 36000808521202600 900.000,00 50410001 50410001 270.000,00 630.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2760703 2760703 270.000,00 630.000,00
PA TRAIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRAO-PA 36000808684202600 182.712,00 50410001 182.712,00 1030251182E900001 6758622 182.712,00
PB MOGEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO 36000801990202600 492.463,00 50410001 492.463,00 1030251182E900001 6397506 492.463,00
PB OLHO D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808653202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 6461654 200.000,00
PB UMBUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807140202600 250.000,00 50410001 250.000,00 1030251182E900001 6416373 250.000,00
PE FLORESTA FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE 36000804444202600 700.000,00 50410001 50410001 135.000,00 565.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6417043 6417043 135.000,00 565.000,00
PE IGARASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU 36000808170202600 501.000,00 50410001 501.000,00 1030251182E900001 6526721 501.000,00
PE PANELAS PANELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808600202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6592708 500.000,00
PE SERRA TALHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA 36000808085202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 6558380 300.000,00
PI ARRAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808533202600 245.000,00 50410001 245.000,00 1030251182E900001 7036396 245.000,00
PI BARRO DURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO DURO 36000808187202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 2365731 200.000,00
PI BOM PRINCIPIO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808167202600 245.000,00 50410001 245.000,00 1030251182E900001 7000200 245.000,00
PI JOSE DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE DE FREITAS 36000783113202600 1.300.000,00 60060002 60060002 390.000,00 910.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6554202 6554202 390.000,00 910.000,00
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 36000808071202600 1.000.000,00 50410001 50410001 300.000,00 700.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6300049 6300049 300.000,00 700.000,00
PR ALTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000801776202600 100.000,00 50410001 50410001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6783511 6783511 30.000,00 70.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000808686202600 100.000,00 50410001 50410001 50.000,00 50.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 3075516 3075516 50.000,00 50.000,00
PR JACAREZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808377202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 9956417 500.000,00
PR TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO 36000807997202600 786.180,00 50410001 786.180,00 1030251182E900001 6420958 786.180,00
RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA 36000803878202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 9526021 1.000.000,00
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000807991202600 2.000.000,00 50410001 2.000.000,00 1030251182E900001 5371120 2.000.000,00
RJ NOVA FRIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO 36000808468202600 750.000,00 50410001 750.000,00 1030251182E900001 7962797 750.000,00
RS GARIBALDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI 36000808431202600 200.000,00 50410001 50410001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2257645 2257645 60.000,00 140.000,00
RS GARIBALDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI 36000808437202600 100.000,00 50410001 50410001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2257645 2257645 30.000,00 70.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000800508202600 300.000,00 60060002 60060002 90.000,00 210.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2244330 2244330 90.000,00 210.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000800521202600 300.000,00 60060002 60060002 90.000,00 210.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2246805 2246805 90.000,00 210.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000803723202600 150.000,00 50410001 50410001 45.000,00 105.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2233428 2233428 45.000,00 105.000,00
RS QUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808335202600 200.000,00 50410001 50410001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2248247 2248247 60.000,00 140.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000808615202600 4.695.000,00 50410001 4.695.000,00 1030251182E900001 2407418 4.695.000,00
SP BAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU 36000808559202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 2791781 500.000,00
SP GUARAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAREMA 36000808397202600 150.000,00 50410001 150.000,00 1030251182E900001 6545742 150.000,00
SP LEME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME/SP 36000805905202600 300.000,00 50410001 50410001 90.000,00 210.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 5367883 5367883 90.000,00 210.000,00
SP SANTA BARBARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA D OESTE 36000808682202600 400.000,00 50410001 400.000,00 1030251182E900001 6682448 400.000,00
SP SAO JOAO DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA 36000807365202600 1.700.000,00 50410001 50410001 510.000,00 1.190.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6342108 6342108 510.000,00 1.190.000,00
SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808777202600 1.895.000,00 50410001 1.895.000,00 1030251182E900001 2033240 1.895.000,00
SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808787202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 2033240 500.000,00
TOTAL 61 PROPOSTAS 52.611.323,00