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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.420, DE 26 DE MAIO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11420
data
2026-05-26
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 27/05/2026, seção 1, p. 86
data_publicacao
2026-05-27
edicao
98
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.420-de-26-de-maio-de-2026-708450330
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.420, DE 26 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.420, DE 26 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AM APUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI 36000802654202600 718.435,00 71040008 71040008 100.000,00 618.435,00 1030251182E900013 1030251182E900013 6820662 6820662 100.000,00 618.435,00
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807834202600 500.000,00 71040008 500.000,00 1030251182E900013 6849725 500.000,00
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807838202600 453.000,00 71040008 453.000,00 1030251182E900013 6849725 453.000,00
BA CURACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808677202600 500.010,00 71060002 500.010,00 1030251182E900029 6408656 500.010,00
GO CATALAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO 36000808608202600 178.664,00 71100004 178.664,00 1030251182E900052 6298583 178.664,00
MG CAPITOLIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITOLIO 36000784548202600 150.012,00 71140001 150.012,00 1030251182E900031 2146398 150.012,00
PA SANTA MARIA DAS BARREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS 36000808015202600 201.004,00 71150002 201.004,00 1030251182E900015 7680392 201.004,00
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000807827202600 500.000,00 71160010 71160010 184.000,00 316.000,00 1030251182E900025 1030251182E900025 0745804 0745804 184.000,00 316.000,00
PB SOUSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA 36000806930202600 800.000,00 71160010 800.000,00 1030251182E900025 6393373 800.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000807763202600 19.980,00 71170005 19.980,00 1030251182E900041 6737471 19.980,00
RN MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARTINS 36000803261202600 500.135,00 71210005 71210005 150.135,00 350.000,00 1030251182E900024 1030251182E900024 7140762 7140762 150.135,00 350.000,00
RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000797950202600 291.060,00 71220001 71220001 87.318,00 203.742,00 1030251182E900043 1030251182E900043 6530966 6530966 87.318,00 203.742,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797584202600 873.180,00 71220001 71220001 261.954,00 611.226,00 1030251182E900043 1030251182E900043 2232995 2232995 261.954,00 611.226,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797666202600 242.550,00 71220001 71220001 72.765,00 169.785,00 1030251182E900043 1030251182E900043 2227932 2227932 72.765,00 169.785,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797679202600 582.120,00 71220001 71220001 174.636,00 407.484,00 1030251182E900043 1030251182E900043 2228726 2228726 174.636,00 407.484,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797695202600 1.164.240,00 71220001 71220001 349.272,00 814.968,00 1030251182E900043 1030251182E900043 5223962 5223962 349.272,00 814.968,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797723202600 485.100,00 71220001 71220001 145.530,00 339.570,00 1030251182E900043 1030251182E900043 2228688 2228688 145.530,00 339.570,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807310202600 970.200,00 71220001 970.200,00 1030251182E900043 2237253 970.200,00
SC TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO 36000803246202600 100.000,00 71260001 71260001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900042 1030251182E900042 2513420 2513420 30.000,00 70.000,00
SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000805529202600 250.000,00 71250001 71250001 125.000,00 125.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2024942 2024942 125.000,00 125.000,00
SP ECHAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000802237202600 120.000,00 71250001 120.000,00 1030251182E900035 6561144 120.000,00
SP ITAPECERICA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807655202600 1.000.000,00 71250001 1.000.000,00 1030251182E900035 2086301 1.000.000,00
SP ITAPECERICA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807671202600 1.000.000,00 71250001 1.000.000,00 1030251182E900035 2086301 1.000.000,00
SP ITAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA 36000801756202600 191.073,00 71250001 191.073,00 1030251182E900035 2084287 191.073,00
TOTAL 24 PROPOSTAS 11.790.763,00