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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.413, DE 25 DE MAIO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11413
data
2026-05-25
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 26/05/2026, seção 1, p. 173
data_publicacao
2026-05-26
edicao
97
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.413-de-25-de-maio-de-2026-708306571
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.413, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.413, DE 25 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM ATALAIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE 36000801692202600 71040007 1.434.500,00 1.434.500,00 1030151192E890013
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000791933202600 71040005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000791945202600 71040007 500.000,00 500.000,00 1030151192E890013
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000791948202600 71040007 500.000,00 500.000,00 1030151192E890013
AM CAREIRO DA VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA 36000792951202600 71040001 1.000.055,00 1.000.055,00 1030151192E890013
AM NHAMUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000802360202600 71040001 787.946,00 787.946,00 1030151192E890013
AM NOVO AIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO 36000807161202600 71040007 1.868.000,00 1.868.000,00 1030151192E890013
AM TONANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS 36000807761202600 71040005 950.002,00 950.002,00 1030151192E890013
CE BARBALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA 36000804924202600 71070002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890023
CE BEBERIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE 36000800819202600 71070002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890023
GO BALIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000773948202600 71100003 800.000,00 800.000,00 1030151192E890052
GO GOUVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOUVELANDIA 36000783127202600 71100003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO SANTA FE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DE GOIAS 36000797828202600 71100003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
GO TURVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807875202600 71100003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
MA CIDELANDIA MUNICIPIO DE CIDELANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000781466202600 71110002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MA SAO FRANCISCO DO BREJAO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000770309202600 71110002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021
MG NOVO CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000794283202600 71140002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890031
MG OLARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808538202600 71140002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890031
MG OLIVEIRA FORTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - OLIVEIRA FORTES 36000808674202600 71140002 270.000,00 270.000,00 1030151192E890031
PA QUATIPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIPURU 36000806526202600 71150003 180.670,00 180.670,00 1030151192E890015
PB ALAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA 36000804411202600 71160004 3.500.000,00 3.500.000,00 1030151192E890025
PB ALHANDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807945202600 71160004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB AREIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREIAL 36000801316202600 71160004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PB BAYEUX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX 36000808460202600 71160004 1.858.000,00 1.858.000,00 1030151192E890025
PB BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM 36000807076202600 71160004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PB BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA 36000807434202600 71160004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA 36000807453202600 71160004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB CACHOEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMSCI 36000808112202600 71160004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PB CACIMBA DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO 36000807666202600 71160004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB CAJAZEIRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRINHAS 36000807631202600 71160004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB CRUZ DO ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO 36000801208202600 71160004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890025
PB CUBATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATI 36000807129202600 71160004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PB CURRAL DE CIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL DE CIMA 36000806444202600 71160004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB INGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB 36000806460202600 71160004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890025
PB INGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB 36000806461202600 71160004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890025
PB MALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MALTA 36000807478202600 71160004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890025
PB MALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MALTA 36000807487202600 71160004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB MANAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAIRA 36000807739202600 71160004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PB NAZAREZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZAREZINHO 36000806018202600 71160004 700.000,00 700.000,00 1030151192E890025
PB PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR 36000808022202600 71160004 900.000,00 900.000,00 1030151192E890025
PB SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808592202600 71160004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB SANTA TERESINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 36000805302202600 71160004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890025
PB SANTA TERESINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 36000805308202600 71160004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 36000807299202600 71160004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PB SAO MIGUEL DE TAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000802720202600 71160004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB SERRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807313202600 71160004 850.000,00 850.000,00 1030151192E890025
PB SERRA DA RAIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000800748202600 71160004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890025
PB SERRA DA RAIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806932202600 71160004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB SERRARIA SSFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRARIA - PB 36000807346202600 71160004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB SERRARIA SSFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRARIA - PB 36000807378202600 71160004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890025
PB UMBUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000803011202600 71160004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PR IRACEMA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA DO OESTE 36000785023202600 71170007 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
RN AFONSO BEZERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA 36000804474202600 71210004 770.038,00 770.038,00 1030151192E890024
RN CRUZETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000800443202600 71210004 1.300.055,00 1.300.055,00 1030151192E890024
RN JAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPI/RN 36000807449202600 71210004 600.038,00 600.038,00 1030151192E890024
RN LAGOA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE PEDRAS 36000801851202600 71210004 2.250.160,00 2.250.160,00 1030151192E890024
RN PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 36000807526202600 71210004 2.000.022,00 2.000.022,00 1030151192E890024
RN PEDRO AVELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO 36000804729202600 71210004 1.150.222,00 1.150.222,00 1030151192E890024
RN PORTALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE 36000807189202600 71210004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890024
RN PORTALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE 36000807194202600 71210004 300.222,00 300.222,00 1030151192E890024
SC BALNEARIO CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000794292202600 71260002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC DONA EMMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EMMA 36000807693202600 71260002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR 36000796732202600 71260002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042
SC MIRIM DOCE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MIRIM DOCE 36000798082202600 71260002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042
TOTAL 64 PROPOSTAS 42.069.930,00