PORTARIA GM/MS Nº 11.405, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.405, DE 25 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	RUY BARBOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000743890202600	44620001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890029
ES	IUNA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000758079202600	44330001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890032
PB	CUBATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATI	36000765248202600	42700006	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890025
PR	CARAMBEI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000768869202600	40560007	200.000,00	200.000,00	1030151192E890041
SP	CANAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAS	36000760444202600	15810010	300.000,00	300.000,00	1030151192E890035
SP	SAO CARLOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000757677202600	37300001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890035
TOTAL	6 PROPOSTAS		2.400.000,00