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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.402, DE 25 DE MAIO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11402
data
2026-05-25
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 26/05/2026, seção 1, p. 167
data_publicacao
2026-05-26
edicao
97
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.402-de-25-de-maio-de-2026-708306079
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.402, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.402, DE 25 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL IGACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000797148202600 71030001 682.784,00 682.784,00 1030151192E890027
AM URUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA 36000788924202600 71040001 1.000.055,00 1.000.055,00 1030151192E890013
AM URUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA 36000788976202600 71040007 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013
CE GRANJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA 36000799118202600 71070002 2.504.536,00 2.504.536,00 1030151192E890023
ES IUNA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000794746202600 71090003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890032
ES RIO NOVO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL 36000806745202600 71090003 1.200.000,00 1.200.000,00 1030151192E890032
ES SANTA TERESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA 36000806542202600 71090003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890032
GO INHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS 36000777964202600 71100003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890052
MA ICATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICATU 36000806378202600 71110002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021
MA SAO PEDRO DA AGUA BRANCA MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000772971202600 71110002 947.619,00 947.619,00 1030151192E890021
MG CATUJI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUJI 36000789290202600 71140002 285.714,00 285.714,00 1030151192E890031
MG PAINEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEIRAS 36000806955202600 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000803699202600 71140002 629.941,00 629.941,00 1030151192E890031
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 36000800941202600 71120007 12.362.442,00 12.362.442,00 1030151192E890051
PA ANAPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU 36000804837202600 71150003 1.161.341,00 1.161.341,00 1030151192E890015
PB ALAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE 36000804423202600 71160004 1.900.000,00 1.900.000,00 1030151192E890025
PB FAGUNDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FAGUNDES PB 36000805138202600 71160004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890025
PB ITATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000804846202600 71160004 750.000,00 750.000,00 1030151192E890025
PB JURIPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000800979202600 71160004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890025
PB JURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000802295202600 71160004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB LAGOA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806850202600 71160004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890025
PB MARIZOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000802123202600 71160004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB MASSARANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806729202600 71160004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890025
PB MONTE HOREBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE - PB 36000806923202600 71160004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890025
PB POCINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA 36000806835202600 71160004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890025
PE TERRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000791140202600 71180003 399.970,00 399.970,00 1030151192E890026
PR CARAMBEI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000793280202600 71170007 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
PR INACIO MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000782733202600 71170007 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
PR URAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805478202600 71170007 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
RN ENCANTO MUNICIPIO ENCANTO - FUNDO MUL. SAUDE 36000800472202600 71210004 2.178.488,00 2.178.488,00 1030151192E890024
RN EQUADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - EQUADOR RN 36000806474202600 71210004 605.222,00 605.222,00 1030151192E890024
RN GUAMARE FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA 36000805116202600 71210004 610.000,00 610.000,00 1030151192E890024
RN IPUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA-RN 36000803552202600 71210004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN JOAO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000800782202600 71210004 800.044,00 800.044,00 1030151192E890024
RN JUCURUTU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU 36000806627202600 71210004 315.044,00 315.044,00 1030151192E890024
RN LAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805780202600 71210004 500.022,00 500.022,00 1030151192E890024
RN LAJES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES 36000806688202600 71210004 1.350.000,00 1.350.000,00 1030151192E890024
RN MONTE DAS GAMELEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREF MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN 36000802592202600 71210004 500.190,00 500.190,00 1030151192E890024
RN PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000800727202600 71210004 147.621,00 147.621,00 1030151192E890024
RN PARELHAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN 36000805472202600 71210004 1.000.060,00 1.000.060,00 1030151192E890024
RN PEDRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806699202600 71210004 700.135,00 700.135,00 1030151192E890024
RN PEDRA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA/RN 36000805913202600 71210004 150.038,00 150.038,00 1030151192E890024
RN SAO PAULO DO POTENGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000800366202600 71210004 987.330,00 987.330,00 1030151192E890024
RN SAO PAULO DO POTENGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000804141202600 71210004 400.222,00 400.222,00 1030151192E890024
SC CACADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR 36000793881202600 71260002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042
SC DESCANSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806180202600 71260002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042
SC PONTE ALTA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO NORTE 36000794254202600 71260002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042
SC SAO MARTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARTINHO 36000799476202600 71260002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO 36000803248202600 71260002 1.150.000,00 1.150.000,00 1030151192E890042
SE CANINDE DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000795068202600 71270007 3.693.350,00 3.693.350,00 1030151192E890028
TO LAGOA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000801636202600 71280001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017
TO PALMEIRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000776439202600 71280001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890017
TOTAL 52 PROPOSTAS 52.812.168,00