§Leis.br
← Nova busca

ReguladoresPortaria

Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.399, DE 25 DE MAIO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11399
data
2026-05-25
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 26/05/2026, seção 1, p. 164
data_publicacao
2026-05-26
edicao
97
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.399-de-25-de-maio-de-2026-708227295
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.399, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.399, DE 25 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AP PEDRA BRANCA DO AMAPARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806791202600 459.236,00 60060002 60060002 200.000,00 259.236,00 1030251182E900001 1030251182E900001 9154477 9154477 200.000,00 259.236,00
BA BROTAS DE MACAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807523202600 600.000,00 60060002 600.000,00 1030251182E900001 6532306 600.000,00
BA ERICO CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERICO CARDOSO 36000805345202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6420761 500.000,00
ES MARATAIZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARATAIZES 36000805697202600 2.538.700,00 50410001 50410001 1.000.000,00 1.538.700,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2547414 2547414 1.000.000,00 1.538.700,00
GO JARAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA 36000804294202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6594204 6594204 150.000,00 350.000,00
MA ACAILANDIA MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000803326202600 4.500.000,00 50410001 4.500.000,00 1030251182E900001 6383572 4.500.000,00
MA AFONSO CUNHA FUNDO M SAUDE 36000807571202600 350.000,00 50410001 350.000,00 1030251182E900001 7946724 350.000,00
MG BICAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BICAS 36000805157202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 6612628 200.000,00
MG BICAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BICAS 36000806852202600 100.000,00 50410001 100.000,00 1030251182E900001 6612628 100.000,00
MG FELISBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000804108202600 200.000,00 50410001 50410001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2139146 2139146 60.000,00 140.000,00
MG GUARDA-MOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARDA MOR 36000805085202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 2169428 300.000,00
MG VARZEA DA PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000804807202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 6436668 200.000,00
MG VARZEA DA PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000804819202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 6436668 200.000,00
MG VARZEA DA PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000804829202600 400.000,00 50410001 400.000,00 1030251182E900001 6436668 400.000,00
MT SANTO ANTONIO DO LEVERGER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807519202600 590.000,00 50410001 590.000,00 1030251182E900001 6309739 590.000,00
PA ABAETETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA 36000808013202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6533655 500.000,00
PB ALAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE 36000804424202600 2.500.000,00 50410001 2.500.000,00 1030251182E900001 6338089 2.500.000,00
PB ALAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA 36000804420202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6411762 500.000,00
PB MATARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB 36000804897202600 500.000,00 50410001 50410001 200.000,00 300.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6290752 6290752 200.000,00 300.000,00
PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 36000807725202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6425313 500.000,00
PB SOUSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA 36000806944202600 1.600.000,00 50410001 50410001 330.000,00 1.270.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6393373 6393373 330.000,00 1.270.000,00
PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO 36000806998202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2715082 2715082 150.000,00 350.000,00
PI ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807988202600 100.000,00 50410001 100.000,00 1030251182E900001 2367769 100.000,00
PR CANDOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANDOI 36000805674202600 200.000,00 50410001 50410001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6761542 6761542 60.000,00 140.000,00
PR CHOPINZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000800765202600 900.000,00 50410001 900.000,00 1030251182E900001 7039344 900.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000808060202600 300.000,00 60060002 300.000,00 1030251182E900001 3895343 300.000,00
PR FRANCISCO ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO ALVES 36000806332202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 6762824 200.000,00
RO URUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806757202600 330.000,00 60060002 60060002 100.000,00 230.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 7626401 7626401 100.000,00 230.000,00
RS VERANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000806609202600 300.000,00 50410001 50410001 90.000,00 210.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6669530 6669530 90.000,00 210.000,00
SP GALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALIA 36000799715202600 349.574,00 50410001 50410001 105.574,00 244.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2080737 2080737 105.574,00 244.000,00
SP GUAPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIARA 36000807138202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6431097 500.000,00
SP ITAPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805365202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 2027186 300.000,00
SP ITAPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805701202600 600.000,00 50410001 600.000,00 1030251182E900001 6378684 600.000,00
TOTAL 33 PROPOSTAS 22.317.510,00